Art. 15 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 15. É vedado o parcelamento do crédito constituído em favor da Fazenda Pública em decorrência da aplicação desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00240914720144030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/02/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024091-47.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.024091-3/SP RELATOR : Desembargador Federal...

Andamento do Processo n. 0004807-75.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 09/07/2019 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 46 - 0004807-75.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.004807-3...

Página 29 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

Fica a parte recorrente advertida de que a interposição de futuro recurso com intuito manifestamente protelatório ensejará a condenação ao pagamento de multa, a incidir sobre o valor atribuído à...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00146241920104036100

PROC. -:- 2010.61.00.014624-4 ApelRemNec 329711 D.J. -:- 27/06/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014624-19.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.014624-4/SP APELANTE : PAIC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO :...

Andamento do Processo n. 0014624-19.2010.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 26/06/2019 do TRF-3

00007 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014624-19.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.014624-4/SP APELANTE : PAIC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e outro(a) APELANTE :...

Andamento do Processo n. 0014624-19.2010.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 26/06/2019 do TRF-3

00008 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014624-19.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.014624-4/SP APELANTE : PAIC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e outro(a) APELANTE :...

Andamento do Processo n. 0014624-19.2010.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 26/06/2019 do TRF-3

00009 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014624-19.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.014624-4/SP APELANTE : PAIC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e outro(a) APELANTE :...

Página 148 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

APELADO(A) : OS MESMOS APELADO(A) : PAIC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO...

Página 149 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

00008 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014624-19.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.014624-4/SP APELANTE : PAIC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e outro(a) APELANTE :...

Página 150 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

4. Ilegalidade do indeferimento do pedido de inclusão do débito remanescente, após oito anos, ao fundamento de que o art. 15 da Lei n. 9.311/96 vedava a concessão do benefício fiscal aos débitos da...