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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 21 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 21 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

§ 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.

§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.

§ 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.

§ 4º Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11212160920178260100 SP 1121216-09.2017.8.26.0100

ARBITRAL. PARCIALIDADE DA ÁRBITRA DESIGNADA. VIOLAÇAO AO DISPOSTO NO ART. 21, § 2º, DA LEI 9.307/96. PROVAS... art. 21, § 2º, da Lei 9.307/96, segundo o qual “serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios... como pela ausência do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 26, II, da Lei n...

Apelação Cível: AC 11212160920178260100 SP 1121216-09.2017.8.26.0100

. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 21, § 2º, DA LEI 9.307/96. PROVAS SUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO REJEITADA... do árbitro e de seu livre convencimento, exigidos pelo art. 21, § 2º, da Lei 9.307/96. Em consequência, há de ser anulada.... APELAÇÃO. ARBITRAGEM. ÁRBITRA SUSPEITA. RECONHECIMENTO. ANULA...

Pg. 3310. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/02/2019

aos artigos 10, inciso II, 14, § 1º, 21, § 2º, e 32, inciso IV, da Lei n. 9.307/96. Recorrentes beneficiários... da gratuidade da justiça (Eventos n. 21 e 38). Contrarrazões (Evento n. 44). Na espécie, verifica-se que a conclusão sobre o acerto...

Arbitragem e o CPC/2015

a conciliação das partes, conforme rege o art. 21, § 4º, da Lei 9.307/96. Para estabelecer uma arbitragem, as partes fazem... ou da substituição do árbitro, conforme rege o art. 23, caput , da Lei 9.307/96. Via de regra, a sentença arbitral não.... A arbitragem era regulada pelo CPC/1973, nos artigos 1.072 a 1.1...

Pg. 13377. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

para decretar a nulidade da sentença arbitral, com fulcro no artigo 21, parágrafo segundo da lei 9.307/96. Anexou... proferida pela 1º Corte de Conciliação e Arbitragem desta cidade, sentença arbitral em que fora condenada ao pagamento...

Pg. 13379. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

da requerente), guarda estreita consonância com outro requisito do artigo 21, § 2º da Lei 9.307/96, que é o de seu livre... de 13/12/2016)” Por outro lado, tem-se que de acordo com o artigo 32 da Lei 9.307/96, é nula a sentença arbitral se: I... - for nula a convenção de arbitragem; II - emanou de quem não podia ser á...

Andamento do Processo n. 0176840.26.2013.8.09.0051 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 14/12/2018 do TJGO

(art. 21, § 2º, da Lei 9.307/96). A respeito desse tema, faço menção aos ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa... Grau VOTO Trata-se de embargos de declaração (evento 21) opostos por MARCIO PEREIRA DE MAGALHAES inconformado... o artigo 1.022, Parágrafo Único, II, e o art. 489, § 1º, ambos do Código de Proces...

Pg. 1002. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

de observância obrigatória no procedimento arbitral (art. 21, § 2°, da Lei9.307/96). A respeito desse tema, faço... sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e nada tem haver com a utilização de Lei ou tese... haviam se exauridos. É certo que a citação por edital, com amparo no inciso II,...

Andamento do Processo n. 5460363.44.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2018 do TJGO

, notadamente por violar expressamente as normas dos artigos 21, § 2º, da Lei n. 9.307/96, além de estar em descompasso..., notadamente por violar expressamente as normas dos artigos 21, § 2º, da Lei n. 9.307/96, além de estar em descompasso... expressamente as normas dos artigos 21, § 2º, da Lei n. 9.307/96, além de e...

Pg. 1014. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018

de arbitragem, notadamente por violar expressamente as normas dos artigos 21, §2º, da Lei n. 9.307/96, além de... digital 5427362.46.2017.8.09.0051 de origem, proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara Cível e Arbitragem da Comarca...Pg. 1014. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018 Agravo ...

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