Artigo 21 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
§ 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.
§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
§ 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.
§ 4º Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei.

Andamento do Processo n. 5541568-39.2018.8.09.0051 - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 05/05/2021 09:03:38 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5541568-39.2018.8.09.0051 CLASSE…

Página 236 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, ao comentar o princípio do contraditório e as suas nuances, ensina: “Segundo o art. 5º, LV, da CF, “aos litigantes, em processo…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0541568-39.2018.8.09.0051 GOIÂNIA

Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Fávaro Apelação Cível n.º5541568-39.2018.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Suely Landemberger Apelado: Milano Comércio Atacadista e Varejista de…

Página 5757 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

procedimento arbitral, eis que foi seguido o disposto no artigo 21 da Lei n.º 9.307/1996, portanto, não há justa causa para a anulação da sentença arbitral, eis que não preenchidos nenhum dos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2261490-10.2020.8.26.0000 SP 2261490-10.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000295107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2261490-10.2020.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 3968 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2021

No caso sub judicie, cinge-se a controvérsia em aferir a existência de vícios na triangularização da relação processual instaurada na reclamação arbitral de rescisão e reintegração de posse proposta…

Página 1501 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

No caso sub judicie, cinge-se a controvérsia em aferir a existência de vícios na triangularização da relação processual instaurada na reclamação arbitral de rescisão e reintegração de posse proposta…

Página 3689 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Março de 2021

(sessenta) dias da data da publicação do edital e diante do não atendimento ao disposto no artigo 256, §3°, do Código de Processo Civil. Isso porque, da análise dos elementos trazidos aos autos,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6075095-97.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - INOVAÇAO RECURSAL DO TERCEIRO APELO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - NAO CONSTATAÇAO - LEGITIMIDADE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1590990 SP 2019/0288309-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1590990 - SP (2019/0288309-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial manejado por GPART INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., contra decisão do …