Artigo 21 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
§ 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.
§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
§ 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.
§ 4º Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei.

Andamento do Processo n. 1.659.015 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

21 , 30 e 32 , II , IV e VIII , da Lei 9.307 /96; 494 , caput, e 505 do Código de Processo Civil de 2015 . Argumentou... taxativo do art. 32 da Lei 9.307 /96. Caso presente que não se amolda às …

Página 5442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

. Em suas razões do recurso, a parte recorrente sustentou violação aos artigos 21, 30 e 32, II, IV e VIII, da Lei9.307/96... qualquer dos vícios tipificados expressamente nos incisos do art. 32 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1566882 PR 2019/0244544-5

ESPECIAL ? PROCESSO ARBITRAL QUE DEVE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 21 , § 2º , LEI 9.307 /96)- APLICAÇÃO... O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 21 , § 2º , LEI 9.307 /96)- …

Página 5205 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

AO CASO) – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – PROCESSO ARBITRAL QUE DEVE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 21, §2º, LEI 9.307/96)... DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2011103-72.2020.8.26.0000 SP 2011103-72.2020.8.26.0000

, mas sim facultativa, a teor do art. 21, § 3º, da Lei 9.307/96. A empresa executada concordou, por livre manifestação... estava representada por advogado naquele Juízo, restando descumpridas as …

Técnicas de elaboração de sentença arbitral

extrajudicial em caso de descumprimento do contrato, são leis que se colocam lado a lado com a Lei 9.307, de 23 de setembro... um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial …

Página 1087 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

do Judiciário, nos termos do art. 7º da Lei 9.307/96. DECIDO. Recebida a petição inicial, é o caso de designação... de audiência de conciliação e celebração do compromisso arbitral consensual, …
Roberval Júnior, Professor
há 2 meses

Arbitragem como instrumento de efetivação dos direitos da personalidade no contexto do direito da familia:

a seguinte redação: O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 1° da Lei9.307, de 23 de setembro de 1996, passa... Judiciário, pois está ela, como tratada na Lei n. 9.307, de 23 de setembro

Página 452 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Maio de 2020

Lei”. Por sua vez, dispõe o §2º, do art. 21 da Lei n. 9.307/96 compreende: “§ 2º Serão, sempre, respeitados no... dos art’s. 17 e 19, da Lei 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826384 AM 2019/0204047-4

proferida, sendo ela soberana e imutável, porém o controle judicial sobre a sentença arbitrai (art 32 e 33 da Lei 9.307/96..., do CPC/2015; 21, § 2º, da Lei 9.307/1996; e 1º do Decreto-Lei