Artigo 21 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
§ 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.
§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
§ 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.
§ 4º Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei.

TRT2 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 1000768-37.2019.5.02.0332 • 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de sua confiança, como se extrai do art. 21, §3º, da Lei 9.307/96. Denote-se, ainda, que, conforme o teor da decisão homologatória..., sendo condenatória, constituirá titulo executivo judicial, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0027145-15.2020.8.16.0000 PR 0027145-15.2020.8.16.0000 (Acórdão)

. 21 da Lei 9.307/96 e art. 5º, LV da Constituição Federal; e) que há excesso de execução, pois apesar de constituído... (Lei 9307/96), ao prever:Art.32. É nula a sentença arbitral:VIII. forem …

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, conforme exegese do artigo 32, VIII, da Lei de Arbitragem (Lei 9307/96), ao prever:Art.32. É nula a sentença arbitral... subsequentes, por violação do disposto no §2º do art. 21 da Lei 9.307/96 e a…

Página 6074 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2020

judicial cível, deve-se respeitar o princípio do contraditório, nos termos do § 2º, do artigo 21 da Lei 9.307/96. E, caso... 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1104647-59.2019.8.26.0100 SP 1104647-59.2019.8.26.0100

: “(a) o art. 32, V, da Lei 9.307/96, posto que o pleito condenatório proferido na arbitragem para indenização do ativos... de jurisdição de terceiro; (b) arts. 21, §1º, e 32, IV, Lei 9.307/96,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0021329-52.2020.8.16.0000 PR 0021329-52.2020.8.16.0000 (Acórdão)

que deve garantir o contraditório e a ampla defesa (art. 21, §2º, Lei 9.307/96). Aplicação subsidiária do CPC (art... defesa, com os meios e recursos inerentes.Em sentido uníssono, a Lei 9.307

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. ART. 5º, LV, DA CF88. ARTS. 21 , § 2º , 32 , VIII , E 33 , § 3º , DA LEI 9.307 /1996 (LEI DA ARBITRAGEM). NÍTIDO.... 21 , § 2º , Lei 9.307 /96). Aplicação subsidiária do CPC (art. 72, ii). …

Andamento do Processo n. 0112532-79.2018.8.19.0001 - Apelação - 23/11/2020 do TJRJ

da Arbitragem Institucional ¿ 12 anos da Lei 9.307/1996. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 26).¿ 11. Logo, não há falar..., da Lei 9.307/96, durante toda a marcha processual, há de ser respeitada, …

Página 801 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Novembro de 2020

. A observância do contraditório no procedimento arbitral, lembrado no § 2º , do artigo 21 , da Lei 9.307 /96...Pg. 801. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/1…

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9.307 /1996 E DO ART. 19 DO REGULAMENTO DA CMA-PR. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. “§ 2º do art. 21 da Lei 9.307... arbitral foi proferida em desrespeito ao princípio do contraditório …