Artigo 21 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
§ 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.
§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
§ 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.
§ 4º Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0094200-84.2003.5.10.0003 - RemNecTrab - 28/02/2024 do TRT-10

Processo Nº RemNecTrab-0094200-84.2003.5.10.0003 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO REQUERENTE ROGERIO TRISTAO RODRIGUES ADVOGADO REGILENE SANTOS DO NASCIMENTO(OAB: 4852/DF) JUÍZO…

Página 41 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Fevereiro de 2024

Oliveira x. Embaixada da República Democrática Alemã (Apelação Cívil XXXXX-3-SP do STF, julgada em 31.05.89) o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Sydney Sanches, acompanhando voto…
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Página 4626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

Reconhecida a ilegitimidade de parte dos dois corréus (pessoas físicas), por não terem sido atingidos pela sentença arbitral - Reconvenção que foi julgada prejudicada pelo Juízo Arbitral - Ação…
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Página 4628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

ora apelante ao pagamento do importe apurado em perícia, sendo consideradas prejudicadas as pretensões expostas na reconvenção ( f l s. 2. 026/ 2. 082) . Destarte, como os apelados Marco Basso e…
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Página 4629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

Soma-se que a convicção do Juízo arbitral, conforme aponta a própria apelante, na petição inicial e no presente recurso, foi formada, também a partir do depoimento de outras testemunhas, ou seja, não…
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Publicação do processo nº 2019/0288309-9 - Disponibilizado em 28/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1927901 - SP (2019/0288309-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : GPART INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS : IVO WAISBERG - SP146176 RICARDO POMERANC…

Página 5629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

judicial, resultando na necessidade de recolhimento de um preparo recursal e um valor considerável para que os credores possam prosseguir com a ação.” (ver fls. 452). Tal como se denota, além de…
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Publicação do processo nº 1007030-42.2024.8.26.0224 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0072/2024 Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência -…

Página 2845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Cite-se e intime-se a parte requerida, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando que, na hipótese de ser requerida a concessão do benefício de justiça…
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Publicação do processo nº 1052972-10.2022.8.26.0114 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0093/2024 Processo 1052972-10.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Susana Macedo…