Artigo 21 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
§ 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.
§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
§ 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.
§ 4º Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei.

Andamento do Processo n. 5232589-93.2020.8.09.0051 - Apelação Cível - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 19/05/2022 16:31:49 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5232589-93.2020.8.09.0051 CLASSE…

Página 1941 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, ao comentar o princípio do contraditório e as suas nuances, ensina: “Segundo o art. 5o, LV, da CF, “aos litigantes, em processo…

Andamento do Processo n. 1046158-24.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Sentença Arbitral - 19/05/2022 do TJSP

Processo 1046158-24.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - J.V.S. - - S.S.F. - - W.M.S.O. - Vistos. 1) Cuida-se de ação anulatória de…

Página 350 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

Mediação e Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas, o Árbitro proferiu uma sentença arbitral na qual acolheu inexistente cláusula compromissória incluída no Acordo de Sócios, em detrimento da existente…

Andamento do Processo n. 5016253-32.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 09/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 20/04/2022 15:25:39 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª VARA CÍVEL E ARBITRAGEM NR.PROCESSO : 5016253-32.2019.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL…

Andamento do Processo n. 5092745-60.2022.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 09/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2022 07:52:37 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5092745-60.2022.8.09.0051…

Página 8452 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2022

face da arguição de inadmissibilidade do presente recurso aventada pela parte apelada em sede de contrarrazões com supedâneo no princípio da dialeticidade, observa-se que as razões recursais guardam…

Página 6110 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 33, § 1º, LEI FEDERAL Nº 9.307/96. DEFESA REJEITADA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS.

Contrarrazões - TJAM - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Agravo de Instrumento - de Câmara de Mediação e Arbitragem do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR ANSELMO CHÍXARO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravo de Instrumento n. REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 5092745-60.2022.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5092745-60.2022.8.09.0051 5a CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA…