Art. 14 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 14. Nos casos de lançamento de ofício, aplicar-se-á o disposto nos arts. 44, 47 e 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00426585320004036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0042658-53.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.042658-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : NESTLE BRASIL...

Página 378 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Março de 2013

monetária e juros moratórios previstos na Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal e na Portaria nº 92/2001, além de custas e honorários advocatícios. A r. sentença julgou procedente o...

Medida Provisória no 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP e do Imposto sobre a...

Medida Provisória no 2.113-26, de 27 de dezembro de 2000.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP e do Imposto sobre a...

Medida Provisória no 2.037-23, de 26 de outubro de 2000.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP e do Imposto sobre a...

Medida Provisória no 2.037-24, de 23 de novembro de 2000.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP e do Imposto sobre a...

Medida Provisória no 2.037-21, de 25 de agosto de 2000.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP e do Imposto sobre a...

Medida Provisória no 2.037-22, de 26 de setembro de 2000.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP e do Imposto sobre a...

Medida Provisória no 2.113-28, de 23 de fevereiro de 2001.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP e do Imposto sobre a...

Medida Provisória no 2.158-34, de 27 de julho de 2001.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP e do Imposto sobre a...