Artigo 14 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art 14 - No caso de anulação do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 10 e 13.

Página 706 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2021

SENTENÇA N. 0720154-83.2020.8.07.0015 - DÚVIDA - A: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NÃO HÁ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: JOSE EVIMAR DE…

Art. 1.548 - Capítulo VIII. Da Invalidade do Casamento - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo VIII DA INVALIDADE DO CASAMENTO Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - ... (Revogado.) II - por infringência de impedimento. V. arts. 3º, II e 4º, II e III, 1.521 e 1.596, CC; art.

Página 412 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Julho de 2020

-casal, atendendo assim aos termos do Art. 30 c/c o Art. 40 , § 2.º inciso IV, ambos da Lei n.º 6.015 /73 e do Art. 167, inciso II, item 14 , da Lei n.º 6.515 /77.... de Separação Judicial em Divórci…

Página 416 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Maio de 2017

cominar apenas aos requeridos o pagamento dos ônus da sucumbência. " (mov. 72.1) 3.4. Da referida decisão, confirmada nos Embargos Infringentes, verifica-se , grosso modo, que os filhos advindos do…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - REMESSA EX-OFICIO(REO) : REO 4195 AP

REMESSA EX OFÍCIO Nº 041 /95 Origem: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE MACAPÁ Remetente: JUIZ DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE MACAPÁ Partes: ESTRELA…

Página 633 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Outubro de 2011

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS Justiça Gratuita O(A) Doutor(a) Flávio…

Página 3089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2008

dar fiel cumprimento ao aditamento de mandado, posto que por diversas diligências realizadas no local, o Sr. Oficial não logrou êxito em localizar o numero 308. Int. Int. Itaquá, d.s. CLÁUDIO ANTÔNIO…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0091227-29.2010.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100912278 DATA DA SESSAO: 14/6/2011 AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGVDO.:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1220696-94.2007.8.13.0027 Betim

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTAO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. I - A análise das condições da ação é…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO : 88897 DF

Direito Civil. Ação Anulatória de Casamento. Bigamia. 1. Aquele que, não tendo se libertado do vínculo conjugal anterior, se casa novamente, sob a falsa declaração de que se encontra livre de …