Art. 13, inc. II da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 13. A contribuição não paga nos prazos previstos nesta Lei será acrescida de:
II - multa de mora aplicada na forma do disposto no inciso II do art. 84 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Andamento do Processo n. 0043045-68.2000.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 14/07/2016 do TRF-3

00008 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0043045-68.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.043045-7/SP APELANTE : SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DE SAO PAULO SAPESP ADVOGADO : SP087012A RUTNEA...

Página 282 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2016

A decisão que julgou o agravo legal considerou que, coma cassação de liminar que impedia a cobrança de CPMF, são devidas multa e juros. Os embargos de declaração foramrejeitados. Emseu recurso...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 352739 RJ 2001.50.01.011011-2

IV - APELACAO CIVEL 2001.50.01.011011-2 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : COTIA TRADING S/A ADVOGADO : ENRIQUE DE GOEYE NETO E...