Art. 13, inc. I da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 13. A contribuição não paga nos prazos previstos nesta Lei será acrescida de:
I - juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50141532720174047107 RS 5014153-27.2017.4.04.7107

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50082134220164047002 PR 5008213-42.2016.4.04.7002

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50474767820164047100 RS 5047476-78.2016.4.04.7100

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50098783520174047204 SC 5009878-35.2017.4.04.7204

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50095631620174047201 SC 5009563-16.2017.4.04.7201

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50089400620184047107 RS 5008940-06.2018.4.04.7107

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50004170520184047107 RS 5000417-05.2018.4.04.7107

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50038948020194040000 5003894-80.2019.4.04.0000

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