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23 de janeiro de 2019
Artigo 20 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 20 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 20. A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.

§ 1º Acolhida a argüição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído nos termos do art. 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa.

§ 2º Não sendo acolhida a argüição, terá normal prosseguimento a arbitragem, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o art. 33 desta Lei.

Andamento do Processo n. 1.180.778 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

, 1.315 e 1.319 do Código Civil, 8º, inciso I, da Lei . 6.385/76 e 1º, 4º, 8º, parágrafo único, e 20 da Lei . 9.307/96...', como define o art. 3º, da Instrução CVM 555, de 1º.12.2014. É, portanto, como condomínio, que se define esse agrupamento...Andamento do Processo n. 1.180.778 - Agravo / Recurso Especial - 1...

Pg. 5813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

do Código Civil, 8º, inciso I, da Lei . 6.385/76 e 1º, 4º, 8º, parágrafo único, e 20 da Lei . 9.307/96. Postula o recurso... DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INC. II, DO NCPC. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO.... Reconhecimento. Perícia. Descabimento do art. 1.013, § 3º, inc., I, ...

Pg. 6663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

; 4º e 8º, parágrafo único, 20 e 33 da Lei 9.307/96 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) existência..., que, com precedência ao Poder Judiciário, deve decidir, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem (Lei... 9.307/96), de ofício, ou por provocação das partes, as questões acer...

Pg. 6731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

, que, com precedência ao Poder Judiciário, deve decidir, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96..., do Código de Processo Civil de 1973; 4º e 8º, parágrafo único, 20 e 33 da Lei 9.307/96 e divergência jurisprudencial... arbitral na fase inicial do procedimento (parágrafo único do ar...

Pg. 61. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/12/2018

de correção e esclarecimentos previstos no art. 30 da Lei 9.307/96. Parágrafo Treze - O Tribunal Arbitral decidirá..., na forma das condições seguintes, nos termos da Lei Federal 9.307/96, e suas alterações, e consoante o regulamento...° do art. 4° da Lei 9.307/96, na forma estabelecida abaixo. Parágrafo Segundo...

Andamento do Processo n. 1.269.965 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

decidir, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), de ofício, ou por provocação..., VII, 535, II e 538 do Código de Processo Civil de 1973; 4º e 8º, parágrafo único, 20 e 33 da Lei 9.307/96 e divergência.... INADMISSIBILIDADE DA JUDICIALIZAÇÃO PREMATURA. 1.- Nos termos do artigo 8º, ...

Pg. 6757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

aos arts. 267, VII, 535, II e 538 do Código de Processo Civil de 1973; 4º e 8º, parágrafo único, 20 e 33 da Lei 9.307/96...Pg. 6757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 MINISTRO MARCO BUZZI Relator (6684) RECURSO ESPECIAL ... MINERAÇÃO S/A fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, cont...

Andamento do Processo n. 5562393.60.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2018 do TJGO

essa cláusula. Sobre o assunto, convém destacar o comando do artigo 4º , § 2º , da Lei 9.307 /96, in verbis: “Art. 4..., ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º , § 2º , da Lei 9.307 /96, presumindo-se recusada a arbitragem..., que a redação cogente dos artigos 8º , 18 , 20 e 31 da Lei n º 9....

Pg. 3690. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

que atendeu todas as exigências ditadas pelo artigo 4º, § 1º, da Lei 9.307/96, impondo-se, ao seu entender.... Reforça, em reprise à prioridade cronológica do árbitro, que a redação cogente dos artigos 8º, 18, 20 e 31 da Lei n º... 9.307/96 não deixa margem para outra interpretação senão a de que o Tribunal Arbitra...

Andamento do Processo n. 1.358.864 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

. 4º, caput, 8º, parágrafo único, e 20 da Lei n. 9.307/96. Sustentou, em suma, que as partes elegeram o fora arbitral... matérias que, por lei, não podem ser objeto de arbitragem. Após transcorrer in albis o prazo para apresentação...) Da violação a dispositivos de lei federal As matérias contidas nos arts. ts. 4º, cap...

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