Art. 20 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 20. A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.
§ 1º Acolhida a argüição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído nos termos do art. 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa.
§ 2º Não sendo acolhida a argüição, terá normal prosseguimento a arbitragem, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o art. 33 desta Lei.

Página 12964 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

OS ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 20 DA LEI N. 9.307/1996, EM VIRTUDE DA REGRA "COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA", QUE CONFERE... apreciar, em primeiro lugar, a arguição de nulidade da cláusula …

Página 12972 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

§ único, do art. 8°, da Lei 9.307/1996 consta que: CABERÁ AO ÁRBITRO DECIDIR DE OFÍCIO, OU POR PROVOCAÇÃO DAS PARTES... ARBITRAL, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 20 DA LEI N. 9.307/…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10521080787109002 MG

, e 20 , da Lei 9.307 /96, bem como da regra insculpida no art. 86 do CPC /73. Frisa que houve coisa julgada em razão... que o acórdão adota, como fundamento, o art. 33 , da Lei de Arbitragem , que …

Estipulação da arbitragem pelo Poder Público

arbitral conforme o caso. Enunciado 429. A arbitragem a que se refere o art. 359 é aquela regida pela Lei 9.307 /1996... do Estado. Finda a arbitragem, reza o art. 29, 1.ª parte, da Lei 9.307/199…

Página 3287 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020

, ou seja, logo após a instituição do compromisso arbitral (inteligência do artigo 20 da Lei 9.307/96). Assim, os autores não... Cláusulas Contratuais Abusivas e Indenização por Danos Morais. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170233 SP 2019/0386014-7

da competência do Juízo arbitral com base nos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei n. 9.307/1996, que definem... da competência do Juízo arbitral com base nos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1817602 AL 2019/0155385-2

disso, o art. 4°, §2°, da Lei9.307/1996 (Lei da Arbitragem) expressamente estabelece que "[n] os contratos de adesão..., e § 2º, da Lei 9.307/1996, 109, § 3º, da Lei 6.404/1976 e 485, …

Andamento do Processo n. 1.817.602 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

prejuízo; c) arts. 20, caput, e § 2º, da Lei 9.307/1996, 109, § 3º, da Lei 6.404/1976 e 485, VII, do CPC/2015, tendo... do Juízo arbitral. 55. Além disso, o art. 4°, §2°, da Lei9.307/1996

Página 18042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

prejuízo; c) arts. 20, caput, e § 2º, da Lei 9.307/1996, 109, § 3º, da Lei 6.404/1976 e 485, VII, do CPC/2015, tendo em vista i) a existência de cláusula...). Nas razões recursais, a …

Andamento do Processo n. 2005124-32.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2020 do TJSP

a posteriori. Remete aos arts. 8°, par. ún., e 20, § 2°, da Lei n. 9.307/96. Requer a reforma do decisum atacado, para.... ún., e 20, da Lei n. 9.307/96, que confere aos árbitros prioridade …