Art. 19 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 19. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.
Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem
(Revogado)
§ 1o Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 2o A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1120556-44.2019.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 08/01/2020 do TJSP

constituído o Tribunal Arbitral, por ausência de aceitação da nomeação dos árbitros, nos termos do artigo 19 da Lei n. 9.307... ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória (artigo

Página 367 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2020

do artigo 19 da Lei n. 9.307/96. Logo, há interesse de agir para a propositura da presente ação cautelar. A competência... disposto no artigo 22-A da Lei n. 9.307/96, as partes poderão recorrer ao …

Andamento do Processo n. 8060500-14.2019.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 28/11/2019 do TJBA

com o art. 19, § 2º da lei . 9.307/96; além desta situação, o terreno que deveria ser transferido à SPE de titularidade... de sua inércia em responder; que deveria ser observado o disposto no art.…

Página 383 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2019

interrompida somente com a instauração do procedimento, de acordo com o art. 19, § 2º da lei . 9.307/96; além desta situação... estabelecida no art. 31 da Lei . 9.307/96 (Lei de arbitragem). …

Andamento do Processo n. 0724521-35.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 27/11/2019 do TJDF

foi firmado em 15 de setembro de 2017. Pois bem. Nos termos do artigo 19 da Lei . 9.307/1996, ?considera-se instituída... 22-A da Lei . 9.307/1996. Destaca que o Termo de Arbitragem, o qual …

Página 242 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Novembro de 2019

o procedimento arbitral somente foi firmado em 15 de setembro de 2017. Pois bem. Nos termos do artigo 19 da Lei . 9.307/1996... Judiciário, nos termos do artigo 22-A da Lei . 9.307/1996. …

Página 1340 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

, determino que a autora, em 5 dias, informe e comprove se, nos termos do art. 19 da Lei 9.307/96, já foi instituído... dos danos materiais, a serem apurados em sede de liquidação de sentença e …

Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

da lei n. 9.307/96, o encerramento da jurisdição estatal ocorre com a instituição do tribunal arbitral, caracterizada... caso, “...considerase instituída a arbitragem (artigos 4.14 e 7.1 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 00002852620175190007 0000285-26.2017.5.19.0007

o art. 19 da Lei 9.307/96. Acrescenta que houve equívoco desta Turma ao considerar o referido documento... a comparecer a audiência de Conciliação/Mediação, a realizar-se no dia 23 de setembro

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 6 de Novembro de 2019

de jurisdição, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 9.307 , de 23 de setembro de 1996. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26... neste artigo, no que couber. Art. 23. Além dos requisitos …