Artigo 19 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 19. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.
Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem
(Revogado)
§ 1o Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 2o A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012467-48.2018.8.26.0071 SP 1012467-48.2018.8.26.0071

houve a lavratura do termo e procedimento arbitral, nos termos dos artigos 19, 20, 21 e 22 da Lei 9.307/1996 (Lei..., decidir sobre sua competência (art. 8º, Lei 9307/96). Restou decidido que …
mês passado

Página 13 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 18 de Setembro de 2020

da Lei Federal 9.307/96, e suas alterações, e consoante o regulamento de mediação e arbitragem da CAMFIEP, servindo... obedecerão ao disposto no artigo 14º, da Lei Federal 9.307/96. Parágrafo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009013-02.2019.8.26.0564 SP 1009013-02.2019.8.26.0564

às normas de arbitragem, somente com o advento da Lei 13.129/2015, que introduziu o §2º do art. 19 da Lei 9.307/96 1 é... que deu azo aos presentes embargos à execução, a 1 Art. 19, §2º, Lei 9.307/9…

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. 19, §2º, da Lei 9.307/96 que somente foi introduzido com o advento da Lei 13.129/2015. Irretroatividade da lei... de interrupção. Inaplicabilidade dos incisos I e V do art. 202 do CC na hipótese, …

Andamento do Processo n. 1012201-02.2020.8.26.0068 - Tutela Cautelar Antecedente - 11/09/2020 do TJSP

o art. 19, ‘caput’, da Lei n. 9.307/1996: considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro..., Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96, 3ª Edição, São …

Página 7 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

e Intenções (fls. 42/46). Conforme o art. 19 , ‘caput’, da Lei n. 9.307 /1996: considera-se instituída a arbitragem... decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307 /1996)”. Diante disso, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204754816001 MG

. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DAS REGRAS APLICÁVEIS. CONSENTIMENTO EXPRESSO. ARTIGOS ANALISADOS: 5º, 6º E 19 DA LEI 9.307... bojo do próprio instrumento contratual, seja em documento apartado. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1812518 SE 2019/0126495-0

da prescrição (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.307/1996). 6. Caso em que a notificação para formação de juízo arbitral não serve para.../2016). 5. Somente com o advento da Lei n. 13.129/2015, que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009379-59.2011.8.16.0033 PR 0009379-59.2011.8.16.0033 (Acórdão)

ou execução, será definitivamente resolvido por arbitragem de acordo com a Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, através.... CONSENTIMENTO EXPRESSO. ARTIGOS ANALISADOS: 5º, 6º E 19 DA LEI 9.307

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009379-59.2011.8.16.0033 PR 0009379-59.2011.8.16.0033 (Acórdão)

E DAS REGRAS APLICÁVEIS. CONSENTIMENTO EXPRESSO. ARTIGOS ANALISADOS: 5º, 6º E 19 DA LEI 9.307/96. (...) 2. Exceção..., da Lei 9.307/96. 5. O art. 51, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção …