Artigo 19 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 19. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.
Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem
(Revogado)
§ 1o Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 2o A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

TRT3 • ATSum • Adicional de Hora Extra • 0010411-89.2022.5.03.0142 • 5ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010411-89.2022.5.03.0142 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/04/2022…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - de CA Investment (Brazil contra J&F Investimentos e Eldorado Brasil Celulose

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° CA INVESTMENT…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - de CA Investment (Brazil contra J&F Investimentos e Eldorado Brasil Celulose

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° CA INVESTMENT…

Petição Inicial - TJSP - Ação Medida Cautelar com Pedido de Tutela de Urgência - Agravo de Instrumento - de Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee contra Termelétrica Pernambuco III e Borborema Energética

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP TERMELÉTRICA PERNAMBUCO III S.A. ( " Termelétrica Pernambuco" ou…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Provas - Produção Antecipada da Prova - de Lutera Participações contra Fortis Comércio de Alimentos, Orbis Distribuição de Alimentos, Cresco Comércio de Alimentos, Virtus Comércio de Alimentos, Alimentum ESM Restaurante e Fides Comércio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AZUMA NISHI, DD. RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO N O - 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. HORTUS…

Contestação - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Favo - Empreendimentos e Participações, Brisa Empreendimentos Imobiliários, Construtora Colmeia e Consórcio Condomínio Golfville II

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 17a Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Ceará Contestação Processo n° Requerente: Wilian Paz Aragão Requerido: Favo S/A Empreendimentos e…

Documentos diversos - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Procedimento Comum Cível

Doc. 02 fls. 1726 fls. 1029 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA CAPITAL Processo n° 1033030-68.2021.8.

Andamento do Processo n. 5174254-47.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 06/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada - Data da Movimentação 05/05/2022 00:55:41 LOCAL : GOIÂNIA - 11ª VARA…

Página 443 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2022

pagos, em parcela única, assegurando à requerida, promissária vendedora, a retenção de apenas 10% desse montante. Para tanto, quantifica o total pago de R$ 15.777,46, já embutida a taxa de corretagem…

Petição - TRT02 - Ação Substituição Processual - Rot - contra Pricemaq Industrial e Comercio Importacao e Exportacao

-SENTENÇA ARBITRAI* Processo n°: 8-2121201606842 Aos 31 de agosto de 2016, às 15horas e OOminutos, na cidade se São Paulo/SP, foram apregoadas ^'^-" 'Cl GRUPO DE CONCILIADORES, ÁRBITROS E MEDIADORES…