Art. 12, inc. II da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 12. Serão regidos pelas normas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal:
II - o processo de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação;
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