Artigo 18 da Lei nº 9.307 de 01 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

Documentos diversos - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra RUN Service Eletronica Comercial e Servico

Fls.: 2 COMPROMISSO ARBITRAL Lei 9.307, de 23.09.1996, arts. 9°/11. Pelo presente compromisso arbitral, as partes, a seguir qualificadas, submetem, conforme autorização contida na Lei 9.307, de…

Andamento do Processo n. 5226003-40.2020.8.09.0051 - 05/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 04/08/2022 17:06:31 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5226003-40.2020.8.09.0051 CLASSE…

Página 2628 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-40.2020.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL…

Página 2629 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-40.2020.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL…

Página 2632 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2022

Em seguida, por ocasião da contestação, a ré postulou pela extinção da lide devido à existência de convenção de arbitragem, como também por ofensa à coisa julgada decorrente da sentença homologatória…

TRT5 • ATOrd • Obrigação de Dar • XXXXX-67.2013.5.05.0641 • Vara do Trabalho de Guanambi do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-67.2013.5.05.0641 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/11/2013…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Cumprimento de Sentença Arbitral - Extiex - contra Santa Katia Comercio de Eletroeletronicos e Informatica

Fls.: 2 ° andar Maria Elisabeth de Ms Corigliano - São Paulo - SP - Brasil Corigliano ADVOGADOS Tel (55) Fax (55) Beneti Sidnei Beneti Filho www.rocadvogados.com.br Moacir Tutui Torres Natalia Kato…

Manifestação - TRT09 - Ação Horas Extras - Rot - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trabalhador Portuario e Avulso do Porto Organizado de Paranagua

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR Numeração Única: 00105-2014-322-09-00-5 Numeração CNJ: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO…

Manifestação - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trabalhador Portuario e Avulso do Porto Organizado de Paranagua

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR Numeração Única: 00105-2014-322-09-00-5 Numeração CNJ: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-59.2014.4.01.3800 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22a Vara Federal Cível da SJMG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-59.2014.4.01.3800 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…