Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
Fls.: 2 COMPROMISSO ARBITRAL Lei 9.307, de 23.09.1996, arts. 9°/11. Pelo presente compromisso arbitral, as partes, a seguir qualificadas, submetem, conforme autorização contida na Lei 9.307, de…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 04/08/2022 17:06:31 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5226003-40.2020.8.09.0051 CLASSE…
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-40.2020.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL…
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-40.2020.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL…
Em seguida, por ocasião da contestação, a ré postulou pela extinção da lide devido à existência de convenção de arbitragem, como também por ofensa à coisa julgada decorrente da sentença homologatória…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-67.2013.5.05.0641 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/11/2013…
Fls.: 2 ° andar Maria Elisabeth de Ms Corigliano - São Paulo - SP - Brasil Corigliano ADVOGADOS Tel (55) Fax (55) Beneti Sidnei Beneti Filho www.rocadvogados.com.br Moacir Tutui Torres Natalia Kato…
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR Numeração Única: 00105-2014-322-09-00-5 Numeração CNJ: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO…
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR Numeração Única: 00105-2014-322-09-00-5 Numeração CNJ: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22a Vara Federal Cível da SJMG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-59.2014.4.01.3800 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…