Artigo 18 da Lei nº 9.307 de 01 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

Página 12820 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

Cumpre analisar as preliminares e as prejudiciais de mérito, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais. DA COISA JULGADA Conforme exposto pela parte ré, a pretensão…
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Publicação do processo nº 5378370-75.2022.8.09.0149 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada - Data da Movimentação 28/02/2024 11:00:48 LOCAL : TRINDADE - 1ª VARA…

Andamento do Processo n. 0094200-84.2003.5.10.0003 - RemNecTrab - 28/02/2024 do TRT-10

Processo Nº RemNecTrab-0094200-84.2003.5.10.0003 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO REQUERENTE ROGERIO TRISTAO RODRIGUES ADVOGADO REGILENE SANTOS DO NASCIMENTO(OAB: 4852/DF) JUÍZO…

Página 6186 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

sem tangenciar o cerne da questão decidida na sentença. 4. Não merece censura a sentença objurgada que reconheceu a nulidade da sentença arbitral nodoada, porquanto proferida em procedimento que não…
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Página 42 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Fevereiro de 2024

jurisdição oficial. Ambas têm a incumbência legal de definir o direito aplicável a um caso concreto, e não de favorecer uma das partes por meio da aniquilação dos direitos da outra. Da mesma forma…
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Publicação do processo nº 5407144-40.2022.8.09.0174 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 26/02/2024 10:38:24 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0001166-70.2013.5.09.0411 - ARR - 26/02/2024 do TST

Processo Nº ARR-0001166-70.2013.5.09.0411 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante, Agravado e ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE Recorrido OBRA DO TRABALHADOR…

Página 7909 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2024

do avulso, às diferentes empresas portuárias, deve-se dar o início do prazo prescricional bienal". Aponta violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXIX, da CR e transcreve julgados. Ao exame. A…
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Página 7913 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2024

2.4 - INTERVALO INTERJORNADA. MESMO OPERADOR PORTUÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA Eis os termos da decisão de admissibilidade: Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Alegação(ões):…
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Andamento do Processo n. 0000102-91.2014.5.09.0022 - ARR - 19/02/2024 do TST

Processo Nº ARR-0000102-91.2014.5.09.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante, Agravado e ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE Recorrente OBRA DO TRABALHADOR…