Fls.: 2 COMPROMISSO ARBITRAL Lei 9.307, de 23.09.1996, arts. 9°/11. Pelo presente compromisso arbitral, as partes, a seguir qualificadas, submetem, conforme autorização contida na Lei 9.307, de…
Artigo 18 da Lei nº 9.307 de 01 de Setembro de 1996
Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996
Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
Andamento do Processo n. 5226003-40.2020.8.09.0051 - 05/08/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 04/08/2022 17:06:31 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5226003-40.2020.8.09.0051 CLASSE…
Página 2628 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-40.2020.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL…
Página 2629 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-40.2020.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL…
Página 2632 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2022
Em seguida, por ocasião da contestação, a ré postulou pela extinção da lide devido à existência de convenção de arbitragem, como também por ofensa à coisa julgada decorrente da sentença homologatória…
TRT5 • ATOrd • Obrigação de Dar • XXXXX-67.2013.5.05.0641 • Vara do Trabalho de Guanambi do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-67.2013.5.05.0641 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/11/2013…
Petição Inicial - TRT02 - Ação Cumprimento de Sentença Arbitral - Extiex - contra Santa Katia Comercio de Eletroeletronicos e Informatica
Fls.: 2 ° andar Maria Elisabeth de Ms Corigliano - São Paulo - SP - Brasil Corigliano ADVOGADOS Tel (55) Fax (55) Beneti Sidnei Beneti Filho www.rocadvogados.com.br Moacir Tutui Torres Natalia Kato…
Manifestação - TRT09 - Ação Horas Extras - Rot - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trabalhador Portuario e Avulso do Porto Organizado de Paranagua
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR Numeração Única: 00105-2014-322-09-00-5 Numeração CNJ: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO…
Manifestação - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trabalhador Portuario e Avulso do Porto Organizado de Paranagua
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR Numeração Única: 00105-2014-322-09-00-5 Numeração CNJ: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO…
TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-59.2014.4.01.3800 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22a Vara Federal Cível da SJMG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-59.2014.4.01.3800 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…