Artigo 18 da Lei nº 9.307 de 01 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços

26/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Última distribuição : 13/03/2015 Valor…

Contestação - Ação Prestação de Serviços

26/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Última distribuição : 13/03/2015 Valor…

Página 461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Julho de 2021

Direção do Sindicato, efetivos e suplentes” (art. 88). Os cargos de direção correspondem ao total de 40, sendo 20 titulares e 20 suplentes correspondentes à soma de membros da Diretoria, do Conselho…

Página 463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Julho de 2021

pertinente ao Sindicato dos Comerciários de Fortaleza. Ao contrário do aduzido pela parte reclamada, o reclamante é integrante da categoria profissional dos comerciários, posto que a empresa ao qual…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 29/10/2018 Valor da causa: Processo…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Mt Montagens Tecnicas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 2541 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2021

INOCORRÊNCIA. A nulidade da decisão, na forma prevista no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, somente se verifica diante da ausência completa de fundamentos que levam o Julgador a formar seu…

Página 2543 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2021

como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Deste modo, na impugnação ao cumprimento de sentença, não é possível discutir matérias referentes…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2021

PORTO SEGURO ITAÚ UNIBANCO PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ nº 11.342.322/0001-35 - NIRE 35.3.0037412.6 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021 1. Data, hora e…