Art. 12 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 12. Serão regidos pelas normas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal:
I - o processo administrativo de determinação e exigência da contribuição;
II - o processo de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação;
III - a inscrição do débito não pago em dívida ativa e a sua subseqüente cobrança administrativa e judicial.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1309160 DF 2012/0007248-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.160 - DF (2012/0007248-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ PEREIRA NEVES E OUTRO(S) - PR023342 RECORRIDO : UNIAO …

Página 3968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2018

5. "O artigo 155, § 1°, da Lei das Sociedades Anônimas ao apontar como sigilosas as informações que ainda não tenham sido divulgadas para o mercado, não dirigiu esse sigilo ao Ministério Público, não…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 25827 RJ 99.02.17604-6

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 99.02.17604-6 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE : M. ARANTES LTDA ME E OUTRO ADVOGADO : JOSE ARCISO FIOROT E OUTROS APELANTE : VIA RIO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 27022 ES 1999.02.01.037470-2

XII - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999.02.01.037470-2 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE : RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO : BELINE JOSE SALLES RAMOS APELANTE…

Página 16 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Maio de 2012

..................................................................." (NR) Art.10.Ositens1e2daalíneacdoincisoIdoart.52daLeino8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:…

Decreto nº 6.140, de 3 de julho de 2007.

Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2007

Art. 21. Os percentuais de multa a que se referem o caput e § 1 do art.19 serão de cento e cinqüenta por cento e de trezentos por cento, respectivamente, nos casos de utilização diversa da prevista…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 44687 CE 2002.05.00.022250-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA CPMF. DECISÃO DO STF NA ADINMC 2.031-DF. Pretensão dos impetrantes de não ver recolhidos, a cada saque de suas contas bancárias, os valores …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0022250-80.2002.4.05.0000 CE 0022250-80.2002.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA CPMF. DECISÃO DO STF NA ADINMC 2.031-DF. Pretensão dos impetrantes de não ver recolhidos, a cada saque de suas contas bancárias, os valores …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3808 PR 2005.70.05.003808-4

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA CDA. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70 /91. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. ENCARGO LEGAL. O débito confessado pelo …