Art. 11, § 4 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento : AG 158518320124050000

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RECEITA FE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4372 RS 2001.71.02.004372-4

D.E. Publicado em 18/11/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.02.004372-4/RS RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE EMBARGANTE : MARÇO ANTONIO CONEGATTO ADVOGADO : Marcelo Ca...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4372 RS 2001.71.02.004372-4

D.E. Publicado em 18/11/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.02.004372-4/RS RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE EMBARGANTE : MARÇO ANTONIO CONEGATTO ADVOGADO : Marcelo Ca...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4372 RS 2001.71.02.004372-4

D.E. Publicado em 18/11/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.02.004372-4/RS RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE EMBARGANTE : MARÇO ANTONIO CONEGATTO ADVOGADO : Marcelo Ca...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 24243 CE 99.05.44421-1

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. EC Nº 21 /99. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151 , I!, DO CTN .SUSPENSÃO D...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 69913 AL 99.05.63611-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21 /99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - É INCONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIALMENTE A PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21 /99. - SUSPENSÃO ...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 79118 RN 2001.84.00.003802-2

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À RECEITA FEDERAL, RELATIVAS À C...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 98234 CE 2006.81.03.002802-2

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INSTITUIÇÃO FINAN...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 7852 PR 2001.70.03.007852-6

TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. - É vedada a utilização de dados da CPMF para a constituição de crédito tributário rela...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0044421-36.1999.4.05.0000 CE 0044421-36.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. EC Nº 21 /99. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151 , II , DO CTN .SUSPENSÃO...