Art. 11, § 3 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)
§ 3o-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.174, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0085091-71.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0085091-71.2020.1.00.0000

é também disciplinada pelo art. 11, § 3º, da Lei 9.311/1996 e pelo art. 198 do CTN, com a redação dada pela já.... (...)”. Ademais, a questão é também disciplinada pelo art. 11, § 3º, da Lei 9.311/1…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849734 SC 2019/0347386-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.734 - SC (2019/0347386-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : HERCILIO SCHMIDT ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE - SC010239 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL …

Andamento do Processo n. 1.849.734 - Recurso Especial - 13/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.734 - SC (2019/0347386-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : HERCILIO SCHMIDT ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE - SC010239 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA…

Página 6360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

limitação pela legislação infraconstitucional. Não há inconstitucionalidade quando os artigos 5º, §4º, e 6º, da Lei Complementar 105/2001 autorizam a requisição de informações pelos agentes fiscais,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1402243 RS 2013/0298479-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.243 - RS (2013/0298479-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RENI ANDRADE MACHADO ADVOGADO : OLIVO SANTIN - RS035948 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 996846 RS - RIO GRANDE DO SUL

10.174/2001 no § 3º do art. 11 da Lei 9.311/1996 criou novos critérios de apuração ou processos de fiscalização... introduzida pela Lei 10.174/2001 no § 3º do art. 11 da Lei 9.311/1996

Andamento do Processo n. 996.846 - Recurso Extraordinário - 09/03/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 996.846 (897) ORIGEM : PROC - 50046245720124047107 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MADEIREIRA ALTO…

Página 272 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Março de 2020

RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI Nº 10.174/2001 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENO – SEGUIMENTO –…

Andamento do Processo n. 1.402.243 - Recurso Especial - 06/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.243 - RS (2013/0298479-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RENI ANDRADE MACHADO ADVOGADO : OLIVO SANTIN - RS035948 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :…

Página 1887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020

Considerado isso, a parte recorrente, por meio do presente recurso especial, não busca uma interpretação cabível do disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996. Pretende, na verdade, afastar seu conteúdo…