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24 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Art. 11, § 3 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)

§ 3o-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.174, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10060033320168260053 SP 1006003-33.2016.8.26.0053

. O § 3º , do artigo 11 , da Lei 9.311 /96, com a redação dada pela Lei 10.174 , de 9 de janeiro de 2001, determinou...% - Lei Estadual 9.399, de 1996. Admissibilidade. Aplicação da lei tributária mais benigna. Precedentes do Colendo... (artigo 1º , § 3º, inciso VI, c/c o artigo 5º , caput, da aludida lei complement...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 1853120154036131 SP

sem prévia autorização judicial, com base no art. 11 , § 3º , da Lei 9.311 /1996 (com redação dada pela Lei 10.741 /2001.... Denúncia que narra a prática do crime previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90. 2. O Supremo Tribunal Federal... tributária, uma vez que o delito previsto no art. 1º , inc. I , da ...

Andamento do Processo n. 0013592-85.2015.403.6105 - 07/06/2019 do TRF-3

das informações, a teor do art. 1º, 3º, VI, c. c. o art. 5º, caput, da Lei Complementar n. 105/01, c. c. o art. 11, 2º e 3º..., da Lei n. 9.311/96. 2. A controvérsia cinge-se a emprego dessa prova para fins de instrução de processo-crime, pois há... mesmo julgamento, relativamente à impugnação ao art. 3º, 3º, da Lei C...

Pg. 1024. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2019

das informações, a teor do art. 1º, 3º, VI, c. c. o art. 5º, caput, da Lei Complementar n. 105/01, c. c. o art. 11, 2º... e 3º, da Lei n. 9.311/96. 2. A controvérsia cinge-se a emprego dessa prova para fins de instrução de processo-crime.... No mesmo julgamento, relativamente à impugnação ao art. 3º, 3º, da Lei Comple...

Andamento do Processo n. 0003159-90.2013.403.6105 - 24/05/2019 do TRF-3

pelas instituições financeiras à Receita Federal, previsto no parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 9.311/96, alterado pela Lei ... Federal como incursos nas penas do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990: Narra a exordial acusatória (fls. 121/124... aos acusados SANDRO MIGUEL BRUNO e PERSIO BUENO DE CAMARGO PEREIRA a prát...

Pg. 1220. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Receita Federal, previsto no parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 9.311/96... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, DA LEI 8.137/1990). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 34 DA LEI 9.249/95. MATERIALIDADE... a súmula: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária...

Andamento do Processo n. 0001403-80.2013.4.03.6126 - Apelação/remessa Necessária - 23/05/2019 do TRF-3

a constituição de créditos tributários antes da alteração do § 3º do artigo 11 da Lei 9.311/96 pela Lei 10.174/01... a arbitramento do tributo, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96. 3. Referida norma estabelece uma presunção legal..., nos termos do parágrafo único do artigo 204 do Código Tributário Nacion...

Pg. 966. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

antes da alteração do § 3º do artigo 11 da Lei 9.311/96 pela Lei 10.174/01. Argumenta como disposto no § 2º do artigo 144... por essas instituições ematendimento ao disposto no artigo 11, § 2º, da Lei 9.311/96. Emsíntese, alega que as informações... 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. ...

Pg. 968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

. 1º, § 3º, VI, c. c. o art. 5º, caput, da Lei Complementar n. 105/01, c. c. o art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.311/96. 2... do tributo, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96. 3. Referida norma estabelece uma presunção legal de omissão... do parágrafo único do artigo 204 do Código Tributário Nacional reproduzido ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12043216519944036112 SP

, o disposto no artigo 38 , da Lei 4.595 /64. 4. O § 3º , do artigo 11 , da Lei 9.311 /96, com a redação dada pela Lei 10.174... do artigo 7º da Lei 8.021 /90. 4- Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, Rel. Des. Fed. LAZARANO NETO, DJU 30/11/2007... , de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. ( Redação dad...

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