Art. 11, § 2 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Andamento do Processo n. 0139000-72.1995.5.02.0078 - AP - 02/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AP-0139000-72.1995.5.02.0078 Relator MARIA DE LOURDES ANTONIO AGRAVANTE SEVERINO PEREIRA DA LUZ ADVOGADO LUCIANA SIMEONE CORREALE(OAB: 149309/SP) ADVOGADO ANA CLAUDIA SANTANA...

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Processo Nº AP-0139000-72.1995.5.02.0078 Relator MARIA DE LOURDES ANTONIO AGRAVANTE SEVERINO PEREIRA DA LUZ ADVOGADO LUCIANA SIMEONE CORREALE(OAB: 149309/SP) ADVOGADO ANA CLAUDIA SANTANA...

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Página 29937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2019

insuficiência de bens não é passível de configurar ato ilícito para efeito de quebra de sigilo bancário. Ainda, compete à parte exequente, para embasar seu pedido de investigação de movimentações...

Página 29942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2019

inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o §...

Página 29946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2019

sigilo, prevendo as seguintes exceções, in verbis: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ... § 3º Não constitui violação do...

Página 29950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2019

da vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem...

Página 29954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2019

Isso posto e eis que já esgotadas as tentativas de execução pelo Juízo, faculta-se ao exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 8 (oito) dias, consignando...