Art. 11, § 2 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849734 SC 2019/0347386-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.734 - SC (2019/0347386-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : HERCILIO SCHMIDT ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE - SC010239 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL …

Andamento do Processo n. 1.849.734 - Recurso Especial - 13/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.734 - SC (2019/0347386-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : HERCILIO SCHMIDT ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE - SC010239 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA…

Página 6360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

limitação pela legislação infraconstitucional. Não há inconstitucionalidade quando os artigos 5º, §4º, e 6º, da Lei Complementar 105/2001 autorizam a requisição de informações pelos agentes fiscais,…

Andamento do Processo n. 1.140.858 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.858 - SC (2009/0095285-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : EDUARDO RIBEIRO SACILOTO ADVOGADO : MARIA LÚCIA MONTENEGRO E OUTRO(S) - RS031007 RECORRENTE : FAZENDA…

Andamento do Processo n. 1.140.858 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.858 - SC (2009/0095285-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : EDUARDO RIBEIRO SACILOTO ADVOGADO : MARIA LÚCIA MONTENEGRO E OUTRO(S) - RS031007 RECORRENTE : FAZENDA…

Página 4910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.858 - SC (2009/0095285-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : EDUARDO RIBEIRO SACILOTO ADVOGADO : MARIA LÚCIA MONTENEGRO E OUTRO(S) - RS031007 RECORRENTE : FAZENDA…

Página 4914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.858 - SC (2009/0095285-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : EDUARDO RIBEIRO SACILOTO ADVOGADO : MARIA LÚCIA MONTENEGRO E OUTRO(S) - RS031007 RECORRENTE : FAZENDA…

Andamento do Processo n. 0151000-26.2005.5.02.0023 - AP - 18/02/2020 do TRT-2

Processo Nº AP-0151000-26.2005.5.02.0023 Relator THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA AGRAVANTE RAQUEL CAPITA MOTA ADVOGADO GILSON LUIZ DA ROCHA(OAB: 278933-D/SP) AGRAVADO SIGMA SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA…

Andamento do Processo n. 0151000-26.2005.5.02.0023 - AP - 18/02/2020 do TRT-2

Processo Nº AP-0151000-26.2005.5.02.0023 Relator THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA AGRAVANTE RAQUEL CAPITA MOTA ADVOGADO GILSON LUIZ DA ROCHA(OAB: 278933-D/SP) AGRAVADO SIGMA SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA…

Andamento do Processo n. 0151000-26.2005.5.02.0023 - AP - 18/02/2020 do TRT-2

Processo Nº AP-0151000-26.2005.5.02.0023 Relator THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA AGRAVANTE RAQUEL CAPITA MOTA ADVOGADO GILSON LUIZ DA ROCHA(OAB: 278933-D/SP) AGRAVADO SIGMA SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA…