Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000545-40.2017.4.03.6116 SP

das informações, a teor do art. 1º, § 3º, VI, c. c. o art. 5º, caput, da Lei Complementar n. 105/01, c. c. o art. 11, §§ 2º.... MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. TIPIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O …

Andamento do Processo n. 0700727-38.2019.8.01.0004 - Procedimento Comum - 22/05/2020 do TJAC

. 11 da Lei no 9.311 , de 24 de outubro de 1996; IV a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos... a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o…

Página 173 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Maio de 2020

Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no... 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV a comunicação, às autoridades …

Andamento do Processo n. 0038907-15.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/04/2020 do TRF-3

, conforme preceitua o inciso III, do § 3º, do art. 74, da Lei 9.430/96. A este respeito vide julgado do C. Superior Tribunal... ante a negativa da autoridade fiscal em acolher a compensação, …

Andamento do Processo n. 1.849.734 - Recurso Especial - 13/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.734 - SC (2019/0347386-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : HERCILIO SCHMIDT ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE - SC010239 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA…

Página 6360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

limitação pela legislação infraconstitucional. Não há inconstitucionalidade quando os artigos 5º, §4º, e 6º, da Lei Complementar 105/2001 autorizam a requisição de informações pelos agentes fiscais,…

Andamento do Processo n. 1.140.858 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.858 - SC (2009/0095285-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : EDUARDO RIBEIRO SACILOTO ADVOGADO : MARIA LÚCIA MONTENEGRO E OUTRO(S) - RS031007 RECORRENTE : FAZENDA…

Andamento do Processo n. 1.140.858 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.858 - SC (2009/0095285-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : EDUARDO RIBEIRO SACILOTO ADVOGADO : MARIA LÚCIA MONTENEGRO E OUTRO(S) - RS031007 RECORRENTE : FAZENDA…

Página 4910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.858 - SC (2009/0095285-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : EDUARDO RIBEIRO SACILOTO ADVOGADO : MARIA LÚCIA MONTENEGRO E OUTRO(S) - RS031007 RECORRENTE : FAZENDA…

Página 4914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.858 - SC (2009/0095285-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : EDUARDO RIBEIRO SACILOTO ADVOGADO : MARIA LÚCIA MONTENEGRO E OUTRO(S) - RS031007 RECORRENTE : FAZENDA…