Art. 11, § 1 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias.

Página 115 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

Na hipótese vertente, a pretensão da recorrente destoa da orientação firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, pois, os artigos 1.030, I, "a", c/c 1.040, I, do Código de Processo...

Página 116 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

4. O acórdão deixou claro que a obrigação de apresentar Declarações de Informações Consolidadas - CPMF (DIC), de forma mensal, estabelecida nas Instruções Normativas SRF nºs 49/98 e 43/2001, encontra...

Página 117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER APELADO(A) : OS MESMOS...

Andamento do Processo n. 0007237-62.2013.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 09/07/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 72 - 0007237-62.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.007237-1 (PROCESSO...

Página 643 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2018

Veio aos autos manifestação do Embargante requerendo a produção de prova pericial contábil (fls. 622/623), a qual foi deferida (fls. 650/654), apresentando as partes seus quesitos (fls. 656/664,...

Andamento do Processo n. 0031434-85.2016.4.02.5001 - 06/04/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RONALD KRUGER RODOR 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 6 -...

Página 103 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Abril de 2018

responsabilidade tributária não se confunde nem exige a configuração de crime, pois a caracterização da infração tributária independe do elemento subjetivo, da intenção do agente (art. 136, do CTN).”...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00117823720084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011782-37.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.011782-1/SP RELATOR : Desembargador Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00117823720084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 11/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011782-37.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.011782-1/SP RELATOR : Desembargador Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0011782-37.2008.4.03.6100 SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. 1. A embargante tem razão quando alega que o acórdão deveria ter dado parcial provimento à rem...