Art. 11, § 1 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias.

Página 4818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.738 - SP (2016/0107455-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK E OUTRO(S) - SP026750…

Página 4819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

exigência constitucional, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI-MC n° 2150, Rei. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 28.04.00, p. 71: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11 E 18 DA…

Página 4820 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das…

Página 4821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias "). 18. Desta forma, as obrigações acessórias estabelecidas pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal do Brasil decorrem de…

Página 4825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

artigo 62, sobretudo considerando-se a absoluta falta de relevância e urgência para a criação de uma penalidade (sanção), o que só poderia ser feito por lei em sentido estrito, razão pela qual deve…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00117823720084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011782-37.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.011782-1/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00117823720084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/03/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011782-37.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.011782-1/SP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00117823720084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 11/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011782-37.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.011782-1/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Página 115 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

Na hipótese vertente, a pretensão da recorrente destoa da orientação firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, pois, os artigos 1.030, I, "a", c/c 1.040, I, do Código de Processo…

Página 116 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

4. O acórdão deixou claro que a obrigação de apresentar Declarações de Informações Consolidadas - CPMF (DIC), de forma mensal, estabelecida nas Instruções Normativas SRF nºs 49/98 e 43/2001, encontra…