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19 de abril de 2019
Artigo 5 Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985

Art. 5 Emenda Constitucional 26/85

Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985

Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.

Art. 5º A alínea c do § 1º do art. 151 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

''c) a inelegibilidade do titular efetivo ou interino de cargo ou função cujo exercício possa influir para perturbar a normalidade ou tornar duvidosa a legitimidade das eleições, salvo se se afastar definitivamente de um ou de outro no prazo estabelecido em lei, o qual não será maior de nove meses, nem menor de dois meses, anteriores ao pleito, exceto os seguintes, para os quais fica assim estipulado:

1) Governador e Prefeito - seis meses;

2) Ministro de Estado, secretário de Estado, Presidente, Diretor, Superintendente de órgão, da Administração Pública direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista - nove meses; quando candidato a cargo municipal - quatro meses;

3) ocupante de cargo previsto no numero anterior, se já titular de mandato eletivo - seis meses;" Brasília, em 27 de novembro de 1985 A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 183725920104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/05/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0018372-59.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.018372-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 142676620108260344 SP 0014267-66.2010.8.26.0344

Registro: 2014.0000658358 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 0014267-66.2010.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 2549776719965015555 254977-67.1996.5.01.5555

fls.1 PROC. Nº TST- ED -RR-254.977/96.9 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/msm MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS Constatando o tribunal que os embargos declaratórios revestem-se de natureza manifestamente

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 254977 254977/1996.9 (TST)

fls. PROC. Nº TST-ED-RR-254.977/96.9 \/iza/sl A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/msm MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS Constatando o tribunal que os embargos declaratórios revestem-se de natureza manifestamente

Pg. 2340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2011

lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, a qual, ao tratar da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, foi expressa, em seu artigo 6º, no sentido de que a data do protocolo da

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 629891 RJ

vistos, etc.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª região. Acórdão assim do (fls. 33):“CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. MOTIV...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/1996

.3737 SEÇÃO 2 AR 70.1826_47 - JOSÉ MA q COS MARTINS RIBEIRO 12S0-EP 70.3933.38 FENELON VIEIRA DE CARVALHO 12SG-00 72.3172.72 - FRANCISCO ELI GOMES DA COSTA 12SG-AR 72.3272.78 - FRANCISCO BARBOSA

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/08/1997

N° 153 TERÇA-FEIRA, 12 AGO 1997 5570 SEÇÃO 2 DIÁRIO OFICIAL o qual fora nomeado pela Portaria n° 5981PRES196. Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. N9 739 _ Art. 1° Nomear

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 09/12/2010

consubstancia , seja a solução da própria controvérsia constitucional ( a ser apreciada no RE 566.471-RG/RN), seja a resolução de qualquer questão incidente. Tratando-se , pois, de manifestação que

Pg. 2. Noticiário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/09/2008

Projeto sobre lixo vai a Plenário Proposição que institui Política de Resíduos Sólidos tem parecer favorável O Plenário da Assembléia já pode votar, em 1º turno, a proposição que cria a Política

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