Artigo 11 da Lei nº 9.311 de 01 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 04 de Janeiro de 1992

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias.
§ 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)
§ 3o-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.174, de 2001)
§ 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização.

Andamento do Processo n. 1014376-49.2014.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 28/09/2021 do TJSP

Processo 1014376-49.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A - E.I.F. - Vistos. O pedido do credor equivale ao afastamento do sigilo…

Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; e IX praticado por organização criminosa. Vale também ressaltar que o…

Andamento do Processo n. 1019240-96.2015.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1019240-96.2015.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Compañia Sud Americana de Vapores S.a - Integração Comercial Importação e Exportação Ltda - Me - Vistos. O pedido do…

Página 1012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

do Código de Processo Civil: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do…

Andamento do Processo n. 0005471-62.2020.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 24/09/2021 do TJSP

Processo 0005471-62.2020.8.26.0562 (processo principal 1034312-89.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Transporte de Coisas - Hapag-lloyd Aktiengesellschaft (Representada Por Hapag-lloyd Brasil…

Página 820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

Processo 1002705-49.2002.8.26.0562 (562.01.2002.002936) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - G.B.N. - Manifestese o interessado sobre desarquivamento do processo, decorrido o prazo de 30 dias sem…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

A NASTACIO M ARINHO C HIARA P IMENTA I CARO R EBOUÇAS L UCAS A SFOR P AULO L UCENA C AIO C ESAR R OCHA C LÁUDIA A RRUDA I GOR L OBO L UCAS C AVALCANTE P RISCILA V IEIRA D EBORAH S ALES C RISTIANA F…

Andamento do Processo n. 1032509-08.2015.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1032509-08.2015.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - ASIA SHIPPING INTERNATIONAL TRANSPORT (HK) LIMITED - Vistos. O pedido de oficio para obtenção de balanços…

Página 2008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; (CPMF) IV a comunicação,…

Andamento do Processo n. 0000813-92.2019.8.26.0444 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2021 do TJSP

Processo 0000813-92.2019.8.26.0444 (processo principal 1000607-95.2018.8.26.0444) - Cumprimento de sentença -Duplicata - A.A.M. - V.A.M. - Vistos. Indefiro o requerimento de fl. 119 para pesquisas…