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23 de julho de 2019
Artigo 11 da Lei nº 9.311 de 01 de Outubro de 1996

Art. 11 da Lei da Cpmf - Lei 9311/70

Lei nº 9.311 de 04 de Janeiro de 1992

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias.

§ 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.

§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)

§ 3o-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.174, de 2001)

§ 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 426585320004036100 SP

. Oportuno ainda rememorar que o art. 11, §2º, da Lei 9.311/96, ao prever a obrigatoriedade de as instituições responsáveis pela... do sigilo bancário apenas mediante autorização judicial. Pontuou que a Lei 9.311/1996, que instituiu a CPMF... ainda rememorar que o art. 11, §2º, da Lei 9.311/96, ao prever a obrigator...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 426585320004036100 SP

suplementar. Oportuno ainda rememorar que o art. 11, §2º, da Lei 9.311/96, ao prever a obrigatoriedade de as instituições... responsáveis pela retenção e recolhimento da contribuição, consoante art. 5º e seus dispositivos, da Lei 9.311/96..., que previa a quebra do sigilo bancário apenas mediante autorização judicial....

Andamento do Processo n. 0042658-53.2000.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TRF-3

que o art. 11, §2º, da Lei 9.311/96, ao prever a obrigatoriedade de as instituições responsáveis pela retenção... apenas mediante autorização judicial. Pontuou que a Lei 9.311/1996, que instituiu a CPMF, determinou... e recolhimento da contribuição, consoante art. 5º e seus dispositivos, da Lei 9.311/96, prestaremi...

Pg. 1515. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

de lançamento suplementar. Oportuno ainda rememorar que o art. 11, §2º, da Lei 9.311/96, ao prever a obrigatoriedade... 4.595/1964, que previa a quebra do sigilo bancário apenas mediante autorização judicial. Pontuou que a Lei 9.311/1996... 9.311/96, prestareminformações necessárias à Secretaria da Receita Federal,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 112429820134036104 SP

previstas na Lei Complementar 105/2001 e no Decreto 3.724/2001. Asseverou que o 3º do artigo 11 da Lei 9.311/96... diversos dos referentes à própria contribuição, além da vedação contemplada pelo artigo 11, 3.º, da Lei n. 9.311/96. Seguiu alegando..., do Código Tributário Nacional. Acrescentou que a Lei n. 9....

Pg. 398. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2019

13 da Lei Complementar n. 105/2001).Por sua vez, a Lei n. 9.311/96, que instituiu a CPMF, previa que as instituições... da Lei n. 9.311/96, coma redação dada pela Lei n. 10.174/01 (STJ, REsp n. 1111248, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.02.09; HC..., emtese, do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.A ...

Pg. 115. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2019

NºS 49/98 E 43/2001, EDITADAS COM SUPEDÂNEO NO ART. 11, § 1º E 19 DA LEI 9.311/96, BEM COMO NOS ARTS. 113, § 2º E 96... Federal com supedâneo no art. 11, § 1º e 19 da Lei 9.311/96, que atribuem ao órgão a competência para estabelecer... violação ao art. 11, § 2º, da Lei 9.311/96, pois a competência do Secretá...

Pg. 116. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2019

. 7º, 139, 370, 373, 374, 405 e 464 do NCPC; art. 11, §§ 1º e 2º da Lei 9.311/96; art. 47, II, da MP 2.037-21..., exigidas com base no art. 11 da Lei 9.311/96, sendo R$ 424.816,56 de multa relativa ao atraso na entrega de declarações... da Fazenda editadas em cumprimento ao art. 11 da Lei 9.311/96, decorren...

Pg. 117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2019

jurídicas a ele pertinentes". 4. Portanto, sem razão a autora ao invocar violação ao art. 11, § 2º, da Lei 9.311/96.... 11, § 1º E 19 DA LEI 9.311/96, BEM COMO NOS ARTS. 113, § 2º E 96 DO CTN. PENALIDADE PREVISTA EM LEI EM SENTIDO... 9.311/96, e, portanto, sua violação está sujeita à penalidade prevista no ar...

Pg. 118. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2019

- multa de R$ 434.931,24 por atraso na entrega de declarações de CPMF, exigidas com base no art. 11 da Lei 9.311/96... Normativas SRF nºs 49/98 e 43/2001, em violação aos arts. 11, § 2º da Lei 9.311/96, 113, § 2º, 115 e 97, VI, do CTN, 5º... da Lei 9.311/96, decorrendo unicamente da vontade do Sr. Secretário ...

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