Artigo 11 da Lei nº 9.311 de 01 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 04 de Janeiro de 1992

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias.
§ 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)
§ 3o-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.174, de 2001)
§ 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização.

Intimação - Apelação Cível - 5001684-70.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001684-70.2020.4.03.6104 POLO PASSIVO BRAMAR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA | 184325/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0001609-13.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001609-13.2019.4.03.6182 POLO ATIVO TICONA POLYMERS LTDA ADVOGADO(A/S) THAIS SILVEIRA ARAUJO | 397254/SP SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER | 26914/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5000233-72.2018.4.03.6106 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000233-72.2018.4.03.6106 POLO ATIVO PRADO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) HENRIQUE FERNANDO DE MELLO | 288261/SP ROBERTA FRANCA PORTO | 249475/SP…

Página 3297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

operações de instituições financeiras, prevê as hipóteses de cabimento da quebra do sigilo. De acordo com o artigo 1º § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, há possibilidade de quebra de sigilo em…
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Publicação do processo nº 1007996-94.2016.8.26.0576 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0066/2024 Processo 1007996-94.2016.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5019738-96.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019738-96.2020.4.03.6100 POLO ATIVO FLAVIO PEDRO DE MORAES NAZARIAN FILHO ADVOGADO(A/S) TATIANE CARDOSO GONINI PACO | 208442/SP EDUARDO MAXIMO PATRICIO | 174403/SP DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5000152-90.2022.4.03.6104 - Disponibilizado em 01/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000152-90.2022.4.03.6104 POLO ATIVO MAXIMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A/S) DANIEL OLIVEIRA MATOS | 315236/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/02/2024 DATA DE…

Página 1982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2024

CARVALHO (OAB XXXXX/SP), JOSÉ GERALDO BATALHA (OAB XXXXX/SP), PATRÍCIA BURGER BERZIN (OAB XXXXX/SP), LUIZ GONZAGA FARIA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-62.2010.8.26.0562 (562.01.2010.035014) -…
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Publicação do processo nº 0052535-49.2012.8.26.0562 - Disponibilizado em 31/01/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0032/2024 Processo 0052535-49.2012.8.26.0562 (apensado ao processo 0002635-39.2008.8.26.0562) (processo…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5004209-87.2023.4.03.6114 - Disponibilizado em 30/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004209-87.2023.4.03.6114 POLO ATIVO ANTONIO REINALDO LOURENCO SIQUEIRA ADVOGADO(A/S) ADRIANO FACHIOLLI | 303396/SP JOSE ROBERTO MAZETTO | 31453/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/01/2024…