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19 de junho de 2019
Artigo 11 da Lei nº 9.311 de 01 de Outubro de 1996

Art. 11 da Lei da Cpmf - Lei 9311/70

Lei nº 9.311 de 04 de Janeiro de 1992

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias.

§ 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.

§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)

§ 3o-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.174, de 2001)

§ 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10060033320168260053 SP 1006003-33.2016.8.26.0053

. O § 3º , do artigo 11 , da Lei 9.311 /96, com a redação dada pela Lei 10.174 , de 9 de janeiro de 2001, determinou...% - Lei Estadual 9.399, de 1996. Admissibilidade. Aplicação da lei tributária mais benigna. Precedentes do Colendo... FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105 /01. MECANI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 1853120154036131 SP

sem prévia autorização judicial, com base no art. 11 , § 3º , da Lei 9.311 /1996 (com redação dada pela Lei 10.741 /2001.... Denúncia que narra a prática do crime previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90. 2. O Supremo Tribunal Federal... tributária, uma vez que o delito previsto no art. 1º , inc. I , da ...

Inteiro Teor. 20150110428328 DF 0012656-92.2015.8.07.0001

. 11 da Lei no 9.311 , de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos.... Nos termos da Lei Complementar 105 /2001, em seu artigo 1º , § 3º , inciso IV , não há que se falar em quebra de sigilo... Federal e dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar 75 /1993. Prelimi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1817742 RS 2018/0201552-1

o determinado, foi expedida correspondência aos bancos para tal fim. Foi cumprido assim o estabelecido no artigo 11 da Lei 9.311... da Lei 9.311, de 1996, que autoriza as instituições responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF a prestarem.... JUÍZO DE RETRATAÇAO. ARTIGOS 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC. SIGILO B...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1980520135050491

: (...) III - o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996... no art. 11 da Lei n.º 9.613/98, que foi criada justamente com o intuito de prevenir a utilização do sistema financeiro... do que determina o ordenamento jurídico (art. 11, II, § 2º, da Lei 9.613/9...

Andamento do Processo n. 0013592-85.2015.403.6105 - 07/06/2019 do TRF-3

das informações, a teor do art. 1º, 3º, VI, c. c. o art. 5º, caput, da Lei Complementar n. 105/01, c. c. o art. 11, 2º e 3º..., da Lei n. 9.311/96. 2. A controvérsia cinge-se a emprego dessa prova para fins de instrução de processo-crime, pois há... mesmo julgamento, relativamente à impugnação ao art. 3º, 3º, da Lei C...

Pg. 1024. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2019

das informações, a teor do art. 1º, 3º, VI, c. c. o art. 5º, caput, da Lei Complementar n. 105/01, c. c. o art. 11, 2º... e 3º, da Lei n. 9.311/96. 2. A controvérsia cinge-se a emprego dessa prova para fins de instrução de processo-crime.... No mesmo julgamento, relativamente à impugnação ao art. 3º, 3º, da Lei Comple...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50059782420154047104 RS 5005978-24.2015.4.04.7104

financeiras (art. 11 , § 2º , da Lei 9.311 , de 1996) corresponderia à renda omitida, em manifesto prejuízo ao próprio...-se indevida interpretação ampliativa ao disposto no artigo 42 , § 3º , da Lei 9.430 , de 1996; ( h ) o laudo pericial é... de decadência foi corretamente afastada pelo juiz da causa. Muito em...

Inteiro Teor. 823008120075020005 São Paulo - SP

o § 2º do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática... execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). São Paulo, 23/01/2018. (...)” (fl. 481). Não assiste razão.... LEI COMPLEMENTAR 105/2001. O sigilo bancário é uma garantia constitucion...

Pg. 3307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2019

., § 3o., inciso VI, c/c o art. 5o., caput, da Lei Complementar 105/2001, c.c. art 11, §§ 2o. e 3o., da Lei 9.311/1996, é... julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.134.665/SP firmou o entendimento de que "a teor do art. 1o...

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