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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Artigo 11 da Lei nº 9.311 de 01 de Outubro de 1996
Pg. 398. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2019

13 da Lei Complementar n. 105/2001).Por sua vez, a Lei n. 9.311/96, que instituiu a CPMF, previa que as instituições... da Lei n. 9.311/96, coma redação dada pela Lei n. 10.174/01 (STJ, REsp n. 1111248, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.02.09; HC..., emtese, do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.A ...

Pg. 115. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2019

NºS 49/98 E 43/2001, EDITADAS COM SUPEDÂNEO NO ART. 11, § 1º E 19 DA LEI 9.311/96, BEM COMO NOS ARTS. 113, § 2º E 96... Federal com supedâneo no art. 11, § 1º e 19 da Lei 9.311/96, que atribuem ao órgão a competência para estabelecer... violação ao art. 11, § 2º, da Lei 9.311/96, pois a competência do Secretá...

Pg. 116. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2019

. 7º, 139, 370, 373, 374, 405 e 464 do NCPC; art. 11, §§ 1º e 2º da Lei 9.311/96; art. 47, II, da MP 2.037-21..., exigidas com base no art. 11 da Lei 9.311/96, sendo R$ 424.816,56 de multa relativa ao atraso na entrega de declarações... da Fazenda editadas em cumprimento ao art. 11 da Lei 9.311/96, decorren...

Pg. 117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2019

jurídicas a ele pertinentes". 4. Portanto, sem razão a autora ao invocar violação ao art. 11, § 2º, da Lei 9.311/96.... 11, § 1º E 19 DA LEI 9.311/96, BEM COMO NOS ARTS. 113, § 2º E 96 DO CTN. PENALIDADE PREVISTA EM LEI EM SENTIDO... 9.311/96, e, portanto, sua violação está sujeita à penalidade prevista no ar...

Pg. 118. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2019

- multa de R$ 434.931,24 por atraso na entrega de declarações de CPMF, exigidas com base no art. 11 da Lei 9.311/96... Normativas SRF nºs 49/98 e 43/2001, em violação aos arts. 11, § 2º da Lei 9.311/96, 113, § 2º, 115 e 97, VI, do CTN, 5º... da Lei 9.311/96, decorrendo unicamente da vontade do Sr. Secretário ...

Pg. 1366. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2019

Receita Federal sem prévia autorização judicial, com base no art. 11, § 3º, da Lei 9.311/1996 (com redação dada pela... infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/S TF. 1. O Plenário da Corte decidiu pela constitucionalidade do art. 6º da LC 105/01... extraordinário. Tributário. Sigilos fiscal e bancário. Arti...

Pg. 20733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64. 4. O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96... de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, e passou a regular o sigilo das operações de instituições... ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados (artigo 5º, § 2º, da Lei Comp...

Pg. 72. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2019

, cabe ao Fisco efetuar o lançamento de ofício, conforme previsto no art. 42, caput, da Lei 9.430/96 c/c art. 11, 3º... da Lei 9.311/96. 5. Na hipótese sub judice, evidencia-se a omissão de rendimentos, consubstanciada na aquisição... aplicação do que dispõe o art. 42 da Lei 9.430/96, já que o contribuinte não...

Pg. 932. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2019

parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 9.311/96, alterado pela Lei 10.174/01. Ademais, a solicitação de informações relativas.... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, DA LEI 8.137/1990). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 34 DA LEI 9.249/95... aos anos anteriores à vigência da Lei 10.174/01 não vulnera o princíp...

Pg. 442. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

, nos termos do artigo 11, 2º da Lei 9.311/96, artigo 6º da LC 105/01 c/c Decreto 3.724/01 e Decreto 3000/99 (RIR/99...-normativa do Decreto 4.545/2002, visto que a Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996, de que trata este decreto...-se inerte. Assim, foi lavrado o auto de infração, ora combatido, comfundamento no ...

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