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22 de julho de 2019
Artigo 11 da Lei nº 9.311 de 01 de Outubro de 1996

Art. 11 da Lei da Cpmf - Lei 9311/70 Jurisprudência

(886)
APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 426585320004036100 SP

suplementar. Oportuno ainda rememorar que o art. 11, §2º, da Lei 9.311/96, ao prever a obrigatoriedade de as instituições... responsáveis pela retenção e recolhimento da contribuição, consoante art. 5º e seus dispositivos, da Lei 9.311/96..., que previa a quebra do sigilo bancário apenas mediante autorização judicial....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1817742 RS 2018/0201552-1

o determinado, foi expedida correspondência aos bancos para tal fim. Foi cumprido assim o estabelecido no artigo 11 da Lei 9.311... da Lei 9.311, de 1996, que autoriza as instituições responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF a prestarem.... JUÍZO DE RETRATAÇAO. ARTIGOS 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC. SIGILO B...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1183193 SP - SÃO PAULO

. 11, §§ 2° e 3°, da Lei n. 9.311/96. 2. A controvérsia cinge-se ao emprego dessa prova para fins de instrução de processo... o sigilo das informações, a teor do art. 1, § 3°, VI, c.c. o art. 5°, caput, da Lei Complementar n. 105/01, c.c. o art. 11... o sigilo das informações, a teor do art. 1, § 3°, VI, c.c. o art. 5°...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1165462 SP - SÃO PAULO

. c. o art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.311/96. 2. A controvérsia cinge-se ao emprego dessa prova para fins de instrução... das informações, a teor do art. 1º, § 3º, VI, c. c. o art. 5º, caput, da Lei Complementar n. 105/01, c. c. o art. 11, §§ 2º..., desde que seja resguardado o sigilo das informações, a teor do art. ...

AG: AG 8143037720184050000

INC-6 ART-3 LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-11 INC-8 LEG-FED LEI-9311 ANO-1996 ART-11 PAR-2 CF-88 Constitui??o Federal... de 1988 ART-5 INC-30 INC-10 INC-12 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-799 CTN-66 Codigo... Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-198 PAR-1 INC-1 INC-2 PAR-2 PA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1753256 PB 2018/0165456-2

, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64. 4. O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada.... 2. OFENSA AOS ARTS. 5º E 6º DA LC 105/2001 E AO ART. 11, § 3º, DA LEI 9.311/1996. NAO VERIFICAÇAO. QUEBRA DO SIGILO... bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1663322 DF 2017/0071734-0

. O § 3º , do artigo 11 , da Lei 9.311 /96, com a redação dada pela Lei 10.174 , de 9 de janeiro de 2001, determinou.... OFENSA AOS ARTS. 5º E 6º DA LC 105 /2001 E AO ART. 11 , § 3º , DA LEI 9.311 /1996. NÃO VERIFICAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO... se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 , da Lei 4.595 /64. 4. O ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1281663 SC 2011/0213735-7

da Lei 9.311/96, nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar n.º 105/2001 e no art. 1º da Lei 10.174/2001, na parte que deu nova... redação ao § 3º do art. 11 da Lei 9.311/96. 3. Até o advento da Lei 9.311/96, as informações obtidas mediante a "quebra... nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Lei 9.311/96, nos arts. 5º e 6º da Lei Co...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1320838 SC 2010/0114288-4

negativa de vigência ao art. 11, § 3º, da Lei9.311/96. 5. Devidamente intimado, o órgão ministerial apresentou... especial admissível, ainda que a tese de violação ao art. 11, § 3º, da Lei n. 9.311/1996, em virtude da impossibilidade..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando negativa de vigênci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1393224 RR 2013/0227979-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.224 - RR (2013/0227979-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : ARNULF BANTEL ADVOGADO : GEÓRGIDA FABIANA MOREIRA DE ALENCAR COSTA - RO000910 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pel...

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