Artigo 6 da Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Art. 6º A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 24.8.2001)
§ 2o As intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA VARA DO TRABAHO DE BOM JESUS DA LAPA - BA PROCESSO N° A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU), neste ato representado os interesses do I NSTITUTO…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 69a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo : RT n° Reclamante : Reclamadas : UNIAO E OUTROS A UNIÃO , nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PARANÁ ***Carta Precatória n. 0000171-05.2020.5.12.0031. Processo Originário n. . Reclamante: Reclamados: Cleverson…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PARANÁ ***Carta Precatória n. 0000171-05.2020.5.12.0031. Processo Originário n. . Reclamante: Reclamados: Cleverson…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PARANÁ ***Carta Precatória n. 0000171-05.2020.5.12.0031. Processo Originário n. . Reclamante: Reclamados: & Cia Ltda -…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PARANÁ ***Carta Precatória n. 0000171-05.2020.5.12.0031. Processo Originário n. . Reclamante: Reclamados: & Cia Ltda -…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA TRABALHISTA DA 1a REGIÃO GERENCIAMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA TRABALHISTA DA 1a REGIÃO GERENCIAMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO…

Petição - Ação Salário Família

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO( ) SENHOR( ) DOUTOR( ) JUIZ( ) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MANA CAPURU/AM Processo n° Reclamante: Reclamado: DE C VENTURELLI - EPP DNIT, neste ato representado pela…

Petição - Ação Salário Família

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO( ) SENHOR( ) DOUTOR( ) JUIZ( ) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MANA CAPURU/AM Processo n° Reclamante: Reclamado: DE C VENTURELLI - EPP DNIT, neste ato representado pela…

Termo ou Assunto relacionado