Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Art. 6º A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 24.8.2001)
§ 2o As intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 2001)
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Procuradoria Federal no Estado do Amazonas CEP , Manaus/AM, Telefone: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL E DE…
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Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 1 a Região Processo: Autor: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. E OUTRO Réu: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno,…
CASTRO (OAB 269755/SP) Processo 1001080-70.2018.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) -Divanete Francisqueti - Vistos. Certidão de fls. 444: ante o…
Decisão Classe: CNJ710 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CEJUSC Processo Número: 101276863.2022.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO BONITO - SP Processo n.° Autor(a): Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Gab/Proc Fed: 0 O…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 21a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA Processo: RTORD Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LIMPEZA PÚBLICA, ASSEIO, CONSERVAÇÃO,…
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador que a esta subscreve, respeitosa e tempestivamente à presença deste douto juízo apresentar…