Artigo 6 da Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Art. 6º A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 24.8.2001)
§ 2o As intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Contestação - TJAM - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional de Seguridade Social - Inss, Procurador, Procuradoria Federal No Estado do Amazonas, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Caixa Econômica Federal - CEF

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Procuradoria Federal no Estado do Amazonas CEP , Manaus/AM, Telefone: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL E DE…

Recurso - TRF03 - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

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Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 1 a Região Processo: Autor: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. E OUTRO Réu: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno,…

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Decisão Classe: CNJ­710 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ­ CEJUSC Processo Número: 1012768­63.2022.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo…

Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO BONITO - SP Processo n.° Autor(a): Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Gab/Proc Fed: 0 O…

Recurso - TRT05 - Ação Aviso Prévio - Ap - de Universidade Federal da Bahia contra Sindilimp-Ba Sind.Trab.Limpeza Publica,Coml,Indl, Hospitalar,Asseio, Prest. Serv.Em Geral, Conservacao, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal e Lider Recursos Humanos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 21a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA Processo: RTORD Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LIMPEZA PÚBLICA, ASSEIO, CONSERVAÇÃO,…

Recurso - TRT05 - Ação Aviso Prévio - Atord - de Sindilimp-Ba Sind.Trab.Limpeza Publica,Coml,Indl, Hospitalar,Asseio, Prest. Serv.Em Geral, Conservacao, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal contra Lider Recursos Humanos e Universidade Federal da Bahia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 21a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA Processo: RTORD Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LIMPEZA PÚBLICA, ASSEIO, CONSERVAÇÃO,…

Recurso - TRF01 - Ação Restabelecimento - Apelação Cível - de União Federal e Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia da Bahia

PETIÇÃO INICIAL^ LABORATÓRIOS m AKA.TOM1A PATOLÓGICA / CITOLOGIA . «ti i'iiclcnie : CARMHIJ'l'A DOS SANTOS OSOFJO SMt^: rcinininu ídíidc : 52 anua UhUm : Dr. GBORGH LUÍS TliíNUADH COSTA CDisvSnb :…

Manifestação - TRT02 - Ação Rescisão Indireta - Rot - de P.R.M. Servicos e MAO de Obra Especializada EIRELI e Municipio de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador que a esta subscreve, respeitosa e tempestivamente à presença deste douto juízo apresentar…

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