Artigo 6 da Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Art. 6º A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 24.8.2001)
§ 2o As intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO PROCESSO N°: RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público…

Petição - Ação Rescisão Indireta

A D V O C A C I A - G E R A L D A U N I Ã O P R O C U R A D O R I A D A U N I Ã O N O E S T A D O D E R O N D Ô N I A CEP Fones: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DA 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADOS: E SERVIÇOS LTDA. e AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS A AGÊNCIA DE…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA DO TRABALHO DE BREVES NÚMERO: IMPUGNANTE(S): INCRA IMPUGNADO(S): E OUTROS INCRA , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a REGIÃO Processo Originário n. O , pessoa jurídica de direito público interno, representado, nos termos da…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a REGIÃO Processo Originário n. O , pessoa jurídica de direito público interno, representado, nos termos da…

Página 1966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Setembro de 2021

"Ante o exposto, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE a Impugnação aos Cálculos e Embargos à Execução opostos por BREMEN VEÍCULOS S/A, tudo nos termos e conforme fundamentação supra." CONCLUSÃO Ante…

Página 1967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Setembro de 2021

autos, portanto, observado o disposto no art. 278 do CPC/15, pois desta vez a intimação lhe foi dirigidaProcuradoria Regional Federal por meio eletrônico, a fim de falar sobre os cálculos de…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA TRABALHISTA DA 1a REGIÃO EQUIPE TECNICA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU PROCESSO…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA TRABALHISTA DA 1a REGIÃO EQUIPE TECNICA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU PROCESSO…

Termo ou Assunto relacionado