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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 4 Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985

Art. 4, § 6 Emenda Constitucional 26/85

Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985

Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.

Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares.

§ 6º Excluem-se das presentes disposições os servidores civis ou militares que já se encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas constantes do "caput" deste artigo.

APELAÇÃO CIVEL: AC 15265 MG 94.01.15265-9

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ULTRA PETITA. LIMITES DA LIDE. REDUÇÃO. CPC , ARTS. 128 E 460 . SERVIDORES APOSENTADOS. LEI N. 6.683 -79. TEMPO DE SERVIÇO. NOVA CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. EC N. 25 /85. ART. 4º, § 6º. 1. Decidindo a sentença além do pedido, deve ser reduzida aos seus limites, a teor dos arts...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 281984 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a pedido formulado em apelação, ante os seguintes fundamentos (folhas 158 e 160):[...]1. De fato, à falta de previsão legal à época, mesmo que de...

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