Art. 10 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 10. O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará as formas e os prazos de apuração e de pagamento ou retenção e recolhimento da contribuição instituída por esta Lei, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O pagamento ou a retenção e o recolhimento da Contribuição serão efetuados no mínimo 1 (uma) vez por decêndio. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00015487720104036115 SP

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Andamento do Processo n. 0002611-31.2005.4.03.6110 - Apelação/remessa Necessária - 12/07/2018 do TRF-3

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Página 1059 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2018

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Página 207 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2018

fiscalização tributária realizados pela Receita Federal e considera como omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados emconta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição...

Andamento do Processo n. 0005643-75.2013.403.6106 - 28/08/2017 do TRF-3

0005643-75.2013.403.6106 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002898-93.2011.403.6106) ADEMIR VICENTE DE SOUZA (SP192601 - JOSE PAULO CALANCA SERVO) X UNIA FEDERAL (Proc. 788 - GRACIELA...

Página 309 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2017

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REO - Remessa Ex Offício : REO 200882000001116

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DESISTÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. Procedência em parte da Ação declaratória de inexistência de ...

Decreto de 14 de novembro de 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 452.322.070,00, para reforço de dotações constantes da Lei...