Artigo 1 Emenda Constitucional nº 20 de 20 de Outubro de 1981

Emenda Constitucional nº 20 de 20 de Outubro de 1981

Dispõe sobre novos subsídios para os Prefeitos Municipais e para os Vice-Prefeitos quando remunerados.
Artigo único - E acrescentado ao Título V - Disposições Gerais e Transitórias - da Constituição Federal o seguinte artigo:
"Art. 211 - Durante o período de 31 de janeiro de 1981 a 31 de janeiro de 1983, são as Câmaras Municipais autorizadas a fixar, em uma única vez, novos subsídios para os Prefeitos Municipais que se encontram no desempenho do mandato, bem como para os Vice-Prefeitos quando remunerados." Brasília, em 20 de outubro de 1981 A Mesa da Câmara dos Deputados

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Desaposentação - Procedimento Comum Cível

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRINQUE/SP. , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG. n° e inscrito no CPF/MF sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Desaposentação - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE/SP. , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG. n° e inscrito no CPF/MF sob o…

Recurso - TRT12 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Atord - contra Habib Tamer Badiao - Advocacia e Tribunais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHODA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC RITO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no RG n.

Petição Inicial - TRT12 - Ação Trabalhista de Rito Ordinário - Atord - contra Habib Tamer Badiao - Advocacia e Tribunais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC RITO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no RG n.

Petição Inicial - TRT12 - Ação Trabalhista de Rito Ordinário - Rot - contra Habib Tamer Badiao - Advocacia e Tribunais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC RITO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no RG n.

Petição Inicial - TRT12 - Ação Trabalhista de Rito Ordinário - Atord - contra Habib Tamer Badiao - Advocacia e Tribunais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC RITO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no RG n.

Recurso - TRT12 - Ação Comissão - Rot - contra Habib Tamer Badiao - Advocacia e Tribunais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHODA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC RITO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no RG n.

Petição Inicial - TRT12 - Ação Trabalhista de Rito Ordinário - Rot - contra Habib Tamer Badiao - Advocacia e Tribunais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC RITO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no RG n.

Recurso - STJ - Ação Previdência Privada - Agravo em Recurso Especial

Guilherme F. Gardelin Mayra Katita Alvarez Rosende Bueno Antonio Carlos de O. Freitas Denise Saconato 16° andar - Edifício New York 05001-100 - São Paulo-SP Tel: Cristian Barichello Adalberto Diorgem…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a. VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - SP Processo n° - MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: Impetrados: do DAP e, Presidente da - SP PREV , já qualificado nestes autos,…

Termo ou Assunto relacionado