Art. 9 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 9° É facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota da contribuição, observado o limite máximo previsto no art. 7° .

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50452677820124047100 RS 5045267-78.2012.4.04.7100

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5045267-78.2012.4.04.7100/RS RELATOR : LEANDRO PAULSEN APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : ALBERTO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : Ney Fayet de Souza Júnior : TIAGO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50429882620154047000 PR 5042988-26.2015.4.04.7000

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5042988-26.2015.4.04.7000/PR RELATOR : Nivaldo Brunoni APELANTE : PAULO ROBERTO CUSTODIO ADVOGADO : DANIEL LAUFER APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PENAL. CRIME...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 283197 SE 2013/0021691-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 283.197 - SE (2013/0021691-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : WESLEY SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS : ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO - SE002484 GILBERTO SA...

Andamento do Processo n. 0700265-86.2016.8.01.0004 - Procedimento Comum - 14/07/2017 do TJAC

ADV: SÉRGIO BAPTISTA QUINTANILHA (OAB 136/AC), LARISSA PRETE FUZETI (OAB 3672/AC), JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB 392R/NA) - Processo 0700265-86.2016.8.01.0004 - Procedimento Comum...

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Julho de 2017

77.2015.8.01.0004) - Procedimento Comum - Desconsideração da Personalidade Jurídica - AUTOR: Distribuidora Auto Peças Rondonbras Ltda - REQUERIDO: Irc Maia Imp. e Exp e outros - Considerando as...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 01784201400403006 0001784-06.2014.5.03.0004

                                   Recorrente(S):         Banco Bradesco S.A. (1)Valdete Aparecida de Souza Aguiar (2) Recorrido(s):        os mesmos                                            ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00049265220114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 10/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004926-52.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.004926-7/SP RELATOR : Desembargador Federal André...

Andamento do Processo n. 0700421-45.2014.8.01.0004 - Procedimento Sumário - 28/11/2016 do TJAC

ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 0700421-45.2014.8.01.0004 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: F.A.A. - REQUERIDO: B.S. e outro - 1....

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 28 de Novembro de 2016

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO SIRENA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOICILENE DA COSTA AMORIM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0302/2016 ADV: TITO COSTA DE OLIVEIRA...

Andamento do Processo n. 0700470-52.2015.8.01.0004 - Procedimento Comum - 04/11/2016 do TJAC

ADV: FAIMA JINKINS GOMES (OAB 3021/AC), REINALDO LUIS T. R. MANDALITI (OAB 257220/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 4580/AC) -Processo 0700470-52.2015.8.01.0004 - Procedimento Comum - Indenização por Dano...