Art. 14 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 14. Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.
§ 1º As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.
§ 2º O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando:
a) não for nomeado, diretamente, pela parte; ou
b) o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 2718 MG 2020/0105756-2

, mediante a prestação de caução idônea. Nos termos do disposto no art. 14, da Lei 9.307/1996, "estão impedidos de funcionar..., mediante a prestação de caução idônea. Nos termos do disposto no …

Página 1114 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

compromissória perante si própria, pois sempre buscou fugir da jurisdição estatal para deslocar seus litígios à Câmara Arbitral do Fórum Unimed. Não pode vir agora, somente após ter um título…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10138341220198110000 MT

) dias após a sua assinatura, conforme dispõe o art. 33, § 1º da Lei . 9.307 /1996 ( Lei de Arbitragem ), o entendimento..., ainda, que com base no art. 32 , inc. II da Lei . 9.307 /1996 c/c os …

Arbitragem: Instituto de acesso à justiça

ARBITRAGEM: INSTITUTO DE ACESSO À JUSTIÇA ARBITRATION: INSTITUTE FOR ACCESS TO JUSTICE Luan Gabriel Gonçalves Dias [1] Everton Silva Santos [2] Graduado em Direito pela Faculdade de Americana (FAM)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21664702620198260000 SP 2166470-26.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0001028309 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2166470-26.2019.8.26.0000/50000, da…

Página 5288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Novembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos. Verifica-se, em consulta aos autos citados na petição de ID cedb970, que a audiência destes autos foi designada na data da distribuição,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00705704520198190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070570-45.2019.8.19.0000 1 Agravantes: CIPASA RIO DAS OSTRAS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. E…

Página 11738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

fls. 180-181): Incontroversa a existência de litígio entre as partes a ser dirimido pelo juízo arbitral, em razão da cláusula compromissória de arbitragem (20ª) contida no instrumento particular de…

Página 12105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

Tribunal Arbitral de São Paulo para solucionar o litígio existente entre as partes (e-STJ, fls. 180-181): Incontroversa a existência de litígio entre as partes a ser dirimido pelo juízo arbitrai, em…

Página 12106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

participação (fis. 77), em observância ao art. 14 da Lei n° 9.307/96. Quanto à apontada ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, não observo ausência de fundamentação, senão julgamento…