Artigo 14 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 14. Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.
§ 1º As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.
§ 2º O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando:
a) não for nomeado, diretamente, pela parte; ou
b) o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2180550-24.2021.8.26.0000 SP 2180550-24.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000375858 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2180550-24.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes CARLOS ANDRE DA…

Andamento do Processo n. 0010383-41.2020.5.03.0062 - RORSum - 16/05/2022 do TRT-3

Processo Nº RORSum-0010383-41.2020.5.03.0062 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE POSTO AEROPORTO DE ITAUNA LTDA ADVOGADO RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONCA(OAB: 118124/MG) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0010383-41.2020.5.03.0062 - RORSum - 16/05/2022 do TRT-3

Processo Nº RORSum-0010383-41.2020.5.03.0062 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE POSTO AEROPORTO DE ITAUNA LTDA ADVOGADO RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONCA(OAB: 118124/MG) RECORRIDO…

Página 298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Maio de 2022

ADVOGADO HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA(OAB: 150484/MG) ADVOGADO RUBIA FLAVIA VIEGAS MOURA(OAB: 206179/MG) RECORRIDO LAW LOCACOES LTDA - ME ADVOGADO Thais França Giordano(OAB: 78277/MG)…

Página 299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Maio de 2022

Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento…

Andamento do Processo n. 1038255-35.2022.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 11/05/2022 do TJSP

Processo 1038255-35.2022.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Denis Satolo - - Luciana Pereira de Andrade Costa - Diogo Diniz Merlos - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por DENIS…

Página 1086 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2022

MACHADO SANTIAGO (OAB 137296MG) Processo 1038255-35.2022.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Denis Satolo - - Luciana Pereira de Andrade Costa - Diogo Diniz Merlos - Vistos. 1-…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rorsum - contra Fundacao Getulio Vargas e IBS Business School de Minas Gerais

(Licenciado) Maria Alice Doria Rodrigo Jacobina Paola Luongo Lorenzetti Roberto Liesegang Rodrigo Rodrigues Diogo Dias Helena Luisa Miranda D’Oliveira Gomez Denise de Sousa e Silva Alvarenga…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rorsum - contra Fundacao Getulio Vargas e IBS Business School de Minas Gerais

(Licenciado) Maria Alice Doria Rodrigo Jacobina Paola Luongo Lorenzetti Roberto Liesegang Rodrigo Rodrigues Diogo Dias Helena Luisa Miranda D’Oliveira Gomez Denise de Sousa e Silva Alvarenga…

Documentos diversos - TJSP - Ação Espécies de Sociedades - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - contra Pedreira Pedra Negra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ, ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N° 1076792-13.2016.8.26.0100 PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA. ("PPN " ou "Exequente"), já…