Registro: 2022.0000375858 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2180550-24.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes CARLOS ANDRE DA…
Artigo 14 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996
Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996
Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 14. Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.
§ 1º As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.
§ 2º O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando:
a) não for nomeado, diretamente, pela parte; ou
b) o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação.
Andamento do Processo n. 0010383-41.2020.5.03.0062 - RORSum - 16/05/2022 do TRT-3
Processo Nº RORSum-0010383-41.2020.5.03.0062 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE POSTO AEROPORTO DE ITAUNA LTDA ADVOGADO RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONCA(OAB: 118124/MG) RECORRIDO…
Andamento do Processo n. 0010383-41.2020.5.03.0062 - RORSum - 16/05/2022 do TRT-3
Processo Nº RORSum-0010383-41.2020.5.03.0062 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE POSTO AEROPORTO DE ITAUNA LTDA ADVOGADO RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONCA(OAB: 118124/MG) RECORRIDO…
Página 298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Maio de 2022
ADVOGADO HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA(OAB: 150484/MG) ADVOGADO RUBIA FLAVIA VIEGAS MOURA(OAB: 206179/MG) RECORRIDO LAW LOCACOES LTDA - ME ADVOGADO Thais França Giordano(OAB: 78277/MG)…
Página 299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Maio de 2022
Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento…
Andamento do Processo n. 1038255-35.2022.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 11/05/2022 do TJSP
Processo 1038255-35.2022.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Denis Satolo - - Luciana Pereira de Andrade Costa - Diogo Diniz Merlos - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por DENIS…
Página 1086 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2022
MACHADO SANTIAGO (OAB 137296MG) Processo 1038255-35.2022.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Denis Satolo - - Luciana Pereira de Andrade Costa - Diogo Diniz Merlos - Vistos. 1-…
Documentos diversos - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rorsum - contra Fundacao Getulio Vargas e IBS Business School de Minas Gerais
(Licenciado) Maria Alice Doria Rodrigo Jacobina Paola Luongo Lorenzetti Roberto Liesegang Rodrigo Rodrigues Diogo Dias Helena Luisa Miranda D’Oliveira Gomez Denise de Sousa e Silva Alvarenga…
Documentos diversos - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rorsum - contra Fundacao Getulio Vargas e IBS Business School de Minas Gerais
(Licenciado) Maria Alice Doria Rodrigo Jacobina Paola Luongo Lorenzetti Roberto Liesegang Rodrigo Rodrigues Diogo Dias Helena Luisa Miranda D’Oliveira Gomez Denise de Sousa e Silva Alvarenga…
Documentos diversos - TJSP - Ação Espécies de Sociedades - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - contra Pedreira Pedra Negra
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ, ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N° 1076792-13.2016.8.26.0100 PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA. ("PPN " ou "Exequente"), já…