Artigo 14 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 14. Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.
§ 1º As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.
§ 2º O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando:
a) não for nomeado, diretamente, pela parte; ou
b) o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação.

Página 960 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2024

Não se trata de mera questão particular do árbitro, mas de questão relevante que deveria ter sido informada nos autos do procedimento arbitral nº 01/2017/SEC6 da CAM-CCBC. Aliás, não bastassem os…
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Página 2907 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Janeiro de 2024

Nas razões os recorrentes alegam, em suma, a violação dos artigos 144, 145, 485, VII, § 7º, 489, § 1º, I a VI, § 2º, 932, III, 1.010, II e III, e 1.022 do Código de Processo Civil (“CPC”), 3º, 4º,…
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Publicação do processo nº 5545379-65.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 09/01/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 19/12/2023 14:54:01 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2110263 - RJ (2022/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADOS : MARCELO MOURA GUEDES -…
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Andamento do Processo n. 2110263 - Agravo em Recurso Especial - 28/09/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2110263 - RJ (2022/0109408-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADOS : MARCELO MOURA GUEDES -…

Página 4045 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2110263 - RJ (2022/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADOS : MARCELO MOURA GUEDES -…
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Andamento do Processo n. 2207858-64.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2023 do TJSP

Nº 2207858-64.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 964 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2023

redistribuição do feito por dependência ao processo n.º XXXXX-48.2022.8.26.0100; (iii) determinou que, no caso de persistirem divergências em relação ao procedimento, serão aplicadas as normas da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-72.2020.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0000754508 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-72.2020.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante UNIMED DA…
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Andamento do Processo n. 1076834-52.2022.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral - 31/08/2023 do TJSP

Processo 1076834-52.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - C.P.C.A.A.A.E.S.P. - N.M.B.I. - - E.G.R.I. - Vistos.