Artigo 14 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 14. Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.
§ 1º As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.
§ 2º O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando:
a) não for nomeado, diretamente, pela parte; ou
b) o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação.
mês passado

Página 13 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 18 de Setembro de 2020

obedecerão ao disposto no artigo 14º, da Lei Federal 9.307/96. Parágrafo Quinto - Os árbitros nomeados terão... observarão o disposto no artigo 14º, da Lei Federal nÚ 9.307/96, de modo a …

Andamento do Processo n. 1056400-47.2019.8.26.0100 - Embargos de Declaração Cível - 10/09/2020 do TJSP

de confidencialidade. Prequestiona, por fim, os artigos 13, 14, §§ 1º e 2º, 22-C, 32, incisos II, IV, VIII da Lei 9.307/1996, 145, 189.... Destaca que o aresto não disse sequer uma palavra sobre a …

Página 1395 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

sobre a determinação legal prevista no art. 14 , § 1º da Lei 9.307 /1996, de que a “aferição da suposta parcialidade do árbitro deve ser... publicação do v. Acórdão sem respeitar o regime de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1059305-69.2019.8.26.0053 SP 1059305-69.2019.8.26.0053

e pareceristas Inexistência de quebra da pessoalidade na prestação do serviço Inteligência dos arts. 13 e 14 da Lei 9.307/96..., ou árbitros, nos moldes preconizados pela Lei n. 9.307/1996. § 1º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1059305-69.2019.8.26.0053 SP 1059305-69.2019.8.26.0053

de quebra da pessoalidade na prestação do serviço – Inteligência dos arts. 13 e 14 da Lei 9.307/96 – Atuação dos sócios... do Estatuto da OAB, que veda a organização mercantil – Precedentes – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056400-47.2019.8.26.0100 SP 1056400-47.2019.8.26.0100

não são totalmente idênticas às aplicáveis a um árbitro. Há, particularmente no § 1º do artigo 14 da Lei 9.307 /1996... do disposto do artigo 13 da Lei 9.307 /1996, o requisito primordial para a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056400-47.2019.8.26.0100 SP 1056400-47.2019.8.26.0100

ligada a esta outra arbitragem – Conjugação dos arts. 14 e 32 , inciso VIII da Lei 9.307 /1996 – Invalidade reconhecida... de improcedência - Afirmação de suspeição de árbitro - Falta de vinculação …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0064640-30.2019.8.16.0000 PR 0064640-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

MERCANTIL. ART. 14 DA LEI 9.307/96.- Inviável a nulidade da sentença arbitral sob a justificativa de que o árbitro... que denote dúvida quanto à sua imparcialidade e independência, conforme …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0064640-30.2019.8.16.0000 PR 0064640-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

RELAÇÃO COM A RESCISÃO DO CONTRATO DEARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 14 DA LEI 9.307/96.- Inviável a nulidade... prevê o art. 14 da Lei 9.307/96.Recurso não provido Sustenta o embargante, em …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0064640-30.2019.8.16.0000 PR 0064640-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. ALEGAÇÕES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 14 DA LEI 9.307 /96... sua imparcialidade e independência, conforme prevê o art. 14 da Lei 9.307