Art. 8, § 17 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
§ 17. Em relação às operações referentes às contas correntes de depósito para investimento ou em relação à manutenção destas, as instituições financeiras, caso venham a estabelecer cobrança de tarifas, não poderão exigi-las em valor superior às fixadas para as demais operações de mesma natureza, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2007

§ 3º Fica dispensada a abertura de contas-correntes de depósito para investimento para a realização de aplicações financeiras por parte de: I - investidores estrangeiros, na forma prevista na…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2004

DIRETORIA COLEGIADA CIRCULAR N 3.248, DE 30 DE JULHO DE 2004 Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3º e 8º da Lei 9.311, de 1996, e 85 do Ato das Disposições Constitucionais…