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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 4 Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985

Art. 4, § 3 Emenda Constitucional 26/85

Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985

Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.

Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares.

§ 3º Aos servidores civis e militares serão concedidas as promoções, na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes.

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1249020130

de suas atividades profissionais (Lei 6.683/79, art. 10; EC 26/85, art. 4º, §§ 3º e 7º; ADCT, art. 8º, caput; Decreto 3.048.../99, art. 60; Lei 10.559/2002, art. 1º, III); e reintegração (EC 26/85, art. 4º, §4º; Lei 6.683/79, art. 1º, §3º; ADCT... artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018; c.4) informe...

Andamento do Processo n. 0006181-04.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0006181-04.2007.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 80. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2018

Não obstante, as autoras sustentam que as promoções por merecimento, que seriam devidas independentemente da realização de cursos e concursos, em razão do artigo 6º, § 3° da Lei n°. 10.559/02, não

RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: RE no AgInt nos EREsp 1413242 RN 2014/0131411-7

RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.413.242 - RN (2014/0131411-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOSÉ WILLIAM PEREIRA ADVOGADOS : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) - DF011110 FRANCISCO DE ASSIS JESUS - DF026875 RECORRIDO : UNIAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA ...

Andamento do Processo n. 2014/0131411-7 - Resp - 15/02/2018 do STJ

(2987) RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.413.242 - RN (2014/0131411-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOSÉ WILLIAM PEREIRA ADVOGADOS : RICARDO ADOLPHO BORGES DE

Pg. 2362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ WILLIAM PEREIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 994017 DF - DISTRITO FEDERAL 0105891-04.2012.3.00.0000

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “AÇAO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. ANISTIA POLÍTICA. MILITARES. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDAO RESCINDENDO, DO DIREITO À OPÇAO PELO REGIME JURÍDICO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E À MANUTENÇAO DOS BENEFÍCIOS DEFERIDOS PELO MINISTRO...

Andamento do Processo n. 994.017 - Recurso Extraordinário - 06/02/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 994.017 (1136) ORIGEM : AR - 4979 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA ADV.(A/S)

Pg. 415. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2018

no MS 10.467/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 18/09/2006, ao admitir que os anistiados, que optaram por permanecer submetidos ao regime jurídico dos militares da União,

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 5302920074036114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000530-29.2007.4.03.6114/SP 2007.61.14.000530-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA

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