Art. 8, § 15 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
§ 15. A partir de 1o de outubro de 2006, os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras existentes em 30 de setembro de 2004, exceto em contas de depósito de poupança, poderão ser creditados diretamente ao beneficiário, em conta corrente de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2007

§ 3º Fica dispensada a abertura de contas-correntes de depósito para investimento para a realização de aplicações financeiras por parte de: I - investidores estrangeiros, na forma prevista na...

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2004

DOC E ou TED, desde que a respectiva emissão seja providenciada a crédito da referida conta. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, ainda, os valores de resgate, liquidação, cessão ou...

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2006

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 272, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II,...