Artigo 4 da Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Art. 4º Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade federal.
§ 1º As requisições objeto deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado.
§ 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo será apurada na forma da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se às requisições feitas pelos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993.
§ 4o Mediante requisição do Advogado-Geral da União ou de dirigente de Procuradoria da Advocacia-Geral da União, e para os fins previstos no caput, os órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem como peritos ou assistentes técnicos em feitos específicos, aplicáveis a esta requisição as disposições dos §§ 1o e 2o do presente artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Andamento do Processo n. 0014019-35.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/06/2020 do TRF-3

isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, coma redação dada... legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é …

Página 2401 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2020

e emolumentos, nos termos do Art. 4º , I, da Lei9.289/96, do Art. 24-A , da Lei 9.028 /95, coma redação dada pelo Art. 3º da MP... inciso II,do § 4º e § 14 , do Art. 85 , e no Art. 86 , do CPC . A …

Andamento do Processo n. 5005597-96.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2020 do TRF-2

, o art. 4º da Lei 9028/95 e o art. 14 da Lei 8620/93, cabendo providências disciplinares para o não cumprimento por parte..., de direito e outros necessários, consoante preceituam o art. 2º da Lei

Página 4246 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2020

o art. 2º da Lei 11094 /05 c/c art. 37, § 3º, da MP 2229-43, o art. 4º da Lei 9028 /95 e o art. 14 da Lei 8620 /93, cabendo... honorários não foram pagos (art. 22 , § 4º , Lei 8.906 /94). Decorrido …

Andamento do Processo n. 0159544-76.2017.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/06/2020 do TRF-2

e outros necessários, consoante preceituam o art. 2º da Lei 11094/05 c/c art. 37, § 3º, da MP 2229-43, o art. 4º da Lei 9028/95... ou racionalização no seu desempenho. Já “atualidade”, conceito …

Página 5372 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Junho de 2020

e outros necessários, consoante preceituam o art. 2º da Lei 11094/05 c/c art. 37, § 3º, da MP 2229-43, o art. 4º da Lei 9028/95 e o art. 14 da Lei 8620/93....) requisição(ões) cadastrada(s) às fls. …

Página 53 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Junho de 2020

/órgão pagador, na competência que lhe é afeta, a teor do artigo 4º da Lei 9.028/95, considerando as informações... COMUM 5015391-80.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO …

Página 639 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

da Administração Federal na defesa d e direitos ou interesses da União, nos termos do artigo 4º da Lei 9.028 /95". 2. Primeiramente..., em relação ao pedido de utilização do INFOJUD, convém …

Página 639 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

da Administração Federal na defesa d e direitos ou interesses da União, nos termos do artigo 4º da Lei 9.028/95". 2. Primeiramente..., em relação ao pedido de utilização do INFOJUD, convém …

Página 1001 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

de requisitar informações junto aos órgãos ou entidades da Administração Federal, conforme o art. 4º , da Lei 9.028 /1995... por objetivo diligenciar em busca de bens penhoráveis e não, ao …

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