Artigo 4 da Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Art. 4º Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade federal.
§ 1º As requisições objeto deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado.
§ 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo será apurada na forma da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se às requisições feitas pelos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993.
§ 4o Mediante requisição do Advogado-Geral da União ou de dirigente de Procuradoria da Advocacia-Geral da União, e para os fins previstos no caput, os órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem como peritos ou assistentes técnicos em feitos específicos, aplicáveis a esta requisição as disposições dos §§ 1o e 2o do presente artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Petição - Ação Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N° AUTOR(A) A União Federal / Fazenda Nacional, por seu…

Petição - Ação Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

11/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Gabinete JEF de São Paulo Última distribuição : 24/03/2009 Valor da causa: Assuntos: Incidência sobre…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 4a REGIÃO SUBSÍDIOS (PRU4R/CORETRAB/SUBSÍDIOS) OFÍCIO n. 00953/2021/CORETRABSB/PRU4R/PGU/AGU Porto Alegre, 25 de…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ/SC. RECLAMADOS: INVIOSAT e INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA - IFSC O INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA - IFSC ,…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5030511-36.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030511-36.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA | 303020/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Petição - Ação Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DE MARÍLIA-SP PROCESSO N°: AUTOR: A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por seu Advogado da União que esta subscreve,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Dano ao Erário

19/11/2021 Número: Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 09/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Dano ao Erário, Violação aos Princípios Administrativos,…

TRT1 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 0100831-56.2021.5.01.0070 • 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100831-56.2021.5.01.0070 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2021…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002211-76.2021.4.03.6107 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002211-76.2021.4.03.6107 POLO ATIVO PEDRO ROBERTO PEREIRA ADVOGADO(A/S) TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES | 293222/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002211-76.2021.4.03.6107 / 1ª Vara…

Termo ou Assunto relacionado