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18 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 4 Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985

Art. 4, § 1 Emenda Constitucional 26/85

Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985

Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.

Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares.

§ 1º É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais.

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

. INTERPRETAÇÃO E REVISÃO DA LEI DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, PODER CONSTITUINTE E “AUTO... como abrogado pela nova ordem constitucional, estará a coexistir com o § 1º do artigo 4º da EC 26/85, existirá a par... em seu ato originário. A Emenda Constitucional n. 26/85 inaugura uma ...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

. INTERPRETAÇÃO E REVISÃO DA LEI DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, PODER CONSTITUINTE E "AUTO... a coexistir com o § 1º do artigo 4º da EC 26/85, existirá a par dele [dicção do § 2º do artigo 2º da Lei de Introdução... de qualquer grandeza entre o preceito veiculado pelo § 1º do artigo...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 936352 SP - SÃO PAULO 0025470-28.2011.4.03.0000

Decisão Vistos. Ministério Público Federal interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇAO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA ENTRE OS...

Andamento do Processo n. 936.352 - Recurso Extraordinário - 26/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 936.352 (957) ORIGEM : 201103000254704 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 296. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2018

é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE Nº 994.430-AgR/MS, Rel. Min. Ricardo

Andamento do Processo n. 1.116.885 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.116.885 (1021) ORIGEM : 00163512220144036181 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2018

1984, vigorando desde 26 de junho de 1987 --- e a Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997, que define o crime de tortura; e o preceito veiculado pelo artigo 5º, XLIII da Constituição --- que declara

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1072287 RJ - RIO DE JANEIRO 0107523-88.2014.4.02.0000

Decisão: Vistos. Ministério Público Federal interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário que impugna acórdão proferido pela Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSAO DEFERIDA...

Pg. 305. Supremo Tribunal Federal STF de 12/06/2018

iminente, cuja aplicação poderia vir a ser viciada pela ilegalidade contra o qual se volta a impetração da ordem. Nessa linha, não é de recusar a idoneidade do habeas corpus , seja contra o

Andamento do Processo n. 0016351-22.2014.4.03.6181 - Recurso em Sentido Estrito - 07/12/2017 do TRF-3

00012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0016351-22.2014.4.03.6181/SP 2014.61.81.016351-2/SP RECORRENTE : Justiça Pública RECORRIDO(A) : CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA : APARECIDO LAERTES CALANDRA

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