Artigo 4 Ato Complementar nº 39 de 20 de Dezembro de 1968

Ato Complementar nº 39 de 20 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a cassação de mandatos, suspensão de direitos políticos e demissão, remoção, disponibilidade, aposentadoria, transferência para a reserva ou reforma de servidores civis e militares da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios
Art. 4º Ao Ministro de Estado do Exército compete, privativamente, representar ao Presidente da República, de ofício ou mediante solicitação de Governador de Estado ou do Prefeito do Distrito Federal, para a demissão ou reforma do pessoal das respectivas polícias militares e corpos de bombeiros militares, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.

Decreto no 63.888, de 20 de dezembro de 1968.

Regulamenta o disposto no Artigo 6º do Ato Complementar nº 39 , de 20 de dezembro de 1968.
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Decreto no 62.975, de 11 de julho de 1968.

Declara de utilidade pública a "Fundação Maria Cecília Souto Vidigal" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
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Decreto-lei nº 502, de 17 de Março de 1969.

Estabelece medidas acauteladoras para o confisco de bens previsto no Artigo 8º do Ato Institucional nº 5 , de 13 de dezembro de 1968 e no Ato Complementar nº 42 , de 27 de janeiro de 1969.
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