Art. 8, § 13 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
§ 13. Aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo nos lançamentos relativos a movimentação de valores entre contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2007

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO ATACADISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NA REVENDA. POSSIBILIDADE. Não integra a base de…