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17 de junho de 2019
Artigo 4 Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985

Art. 4 Emenda Constitucional 26/85

Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985

Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.

Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares.

§ 1º É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais.

§ 2º A anistia abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imputáveis previstos no "caput" deste artigo, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

§ 3º Aos servidores civis e militares serão concedidas as promoções, na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes.

§ 4º A Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa, competência e critério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo o servidor público anistiado.

§ 5º O disposto no "caput" deste artigo somente gera efeitos financeiros a partir da promulgação da presente Emenda, vedada a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo.

§ 6º Excluem-se das presentes disposições os servidores civis ou militares que já se encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas constantes do "caput" deste artigo.

§ 7º Os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos pelas disposições deste artigo já falecidos farão jus ás vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário da anistia, até a data de sua morte, observada a legislação específica.

§ 8º A Administração Pública aplicará as disposições deste artigo, respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, e observados os respectivos regimes jurídicos.

Pg. 332. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, PODER CONSTITUINTE E "AUTO ANISTIA". INTEGRAÇÃO... Constituição de 1988; a nova Constituição a [re]instaurou em seu ato originário. A Emenda Constitucional n. 26/85... com o § 1º do artigo 4º da EC 26/85, existirá a par dele [dicção do § 2º do artigo ...

Pg. 333. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO E REVISÃO DA LEI DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, PODER... ordem constitucional, estará a coexistir com o § 1º do artigo 4º da EC 26/85, existirá a par dele [dicção do § 2º do artigo.... A Emenda Constitucional n. 26/85 inaugura uma nova ordem constitucional,...

Pg. 334. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

de qualquer grandeza entre o preceito veiculado pelo § 1º do artigo 4º da EC 26/85 e a Constituição de 1988. 10. Impõe... o mencionado verbete sumular 7 do STJ. Outrossim, comrelação a violação ao art. 386, VII do CPP, sob a alegação... semelhantes ocorridos durante o período da ditadura militar, presente a anistia...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 75022720154036181 SP

, da Lei Federal 6.683 , de 28 de agosto de 1979, art. 4 , § 1º , da Emenda Constitucional 26 , de 27 de novembro...-se os anéis. Mas houve outra, depois, da qual pouco se diz. A Emenda Constitucional 26 , de 27 de novembro de 1985... anistia prevista na Lei 6.683 , de 28.08.1979; ii) essa anistia foi reafirma...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078122447 RS

DO BRASIL. INTERPRETAÇAO E REVISAO DA LEI DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, PODER CONSTITUINTE... pela nova ordem constitucional, pois do contrário estaria a coexistir com o § 1º do art. 4º da EC 26/85, existirá... PÚBLICO estadual. DANOS MATERIAIS E MORAIS. anistia constitucional....

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

. INTERPRETAÇÃO E REVISÃO DA LEI DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, PODER CONSTITUINTE E “AUTO... como abrogado pela nova ordem constitucional, estará a coexistir com o § 1º do artigo 4º da EC 26/85, existirá a par... em seu ato originário. A Emenda Constitucional n. 26/85 inaugura uma ...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

. INTERPRETAÇÃO E REVISÃO DA LEI DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, PODER CONSTITUINTE E "AUTO... recebida pela Constituição de 1988; a nova Constituição a [re]instaurou em seu ato originário. A Emenda Constitucional n. 26/85... a coexistir com o § 1º do artigo 4º da EC 26/85, existirá ...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1249020130

de suas atividades profissionais (Lei 6.683/79, art. 10; EC 26/85, art. 4º, §§ 3º e 7º; ADCT, art. 8º, caput; Decreto 3.048.../99, art. 60; Lei 10.559/2002, art. 1º, III); e reintegração (EC 26/85, art. 4º, §4º; Lei 6.683/79, art. 1º, §3º; ADCT... Constitucional 26/85, ao convocar a Assembléia Constituinte, ampl...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1140864 RJ - RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇAO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. 1. O Tribunal de origem, reformando o entendimento do Juízo, julgou improcedente o pedido de promoção de militar anistiado, de praça para Tenente Coronel, com proventos d...

Andamento do Processo n. 1.140.864 - Recurso Extraordinário - 10/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.140.864 (905) ORIGEM : REsp - 199751010713381 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : JOSE FABIANO DA SILVA

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