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25 de abril de 2019
Artigo 4 Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985

Art. 4 Emenda Constitucional 26/85

Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985

Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.

Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares.

§ 1º É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais.

§ 2º A anistia abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imputáveis previstos no "caput" deste artigo, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

§ 3º Aos servidores civis e militares serão concedidas as promoções, na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes.

§ 4º A Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa, competência e critério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo o servidor público anistiado.

§ 5º O disposto no "caput" deste artigo somente gera efeitos financeiros a partir da promulgação da presente Emenda, vedada a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo.

§ 6º Excluem-se das presentes disposições os servidores civis ou militares que já se encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas constantes do "caput" deste artigo.

§ 7º Os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos pelas disposições deste artigo já falecidos farão jus ás vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário da anistia, até a data de sua morte, observada a legislação específica.

§ 8º A Administração Pública aplicará as disposições deste artigo, respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, e observados os respectivos regimes jurídicos.

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

. INTERPRETAÇÃO E REVISÃO DA LEI DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, PODER CONSTITUINTE E “AUTO... como abrogado pela nova ordem constitucional, estará a coexistir com o § 1º do artigo 4º da EC 26/85, existirá a par... em seu ato originário. A Emenda Constitucional n. 26/85 inaugura uma ...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

. INTERPRETAÇÃO E REVISÃO DA LEI DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, PODER CONSTITUINTE E "AUTO... recebida pela Constituição de 1988; a nova Constituição a [re]instaurou em seu ato originário. A Emenda Constitucional n. 26/85... a coexistir com o § 1º do artigo 4º da EC 26/85, existirá ...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1249020130

de suas atividades profissionais (Lei 6.683/79, art. 10; EC 26/85, art. 4º, §§ 3º e 7º; ADCT, art. 8º, caput; Decreto 3.048.../99, art. 60; Lei 10.559/2002, art. 1º, III); e reintegração (EC 26/85, art. 4º, §4º; Lei 6.683/79, art. 1º, §3º; ADCT... Constitucional 26/85, ao convocar a Assembléia Constituinte, ampl...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1140864 RJ - RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇAO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. 1. O Tribunal de origem, reformando o entendimento do Juízo, julgou improcedente o pedido de promoção de militar anistiado, de praça para Tenente Coronel, com proventos d...

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Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 10/08/2018

4. Publiquem. Brasília, 8 de agosto de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.140.584 (904) ORIGEM : REsp - 00163029720064047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50024691420174047105 RS 5002469-14.2017.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002469-14.2017.4.04.7105/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: LUIZ NICOLA VIEIRA (AUTOR)

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