Art. 8, § 11 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
§ 11. O ingresso de recursos novos nas contas correntes de depósito para investimento será feito exclusivamente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2007

2005, publicada no DOU de 04 de março de 2005, e tendo em vista, o disposto no art. 30, inciso I, parágrafo 1.º da IN RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005, Declara anulados, de ofício, os atos de...

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2004

8ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 19 DE ABRIL DE 2004 Concede Regime Especial de Emissão de Documentos e Escrituração de Livros Fiscais a empresa que menciona e revoga o Ato...

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2004

DIRETORIA COLEGIADA CIRCULAR N 3.248, DE 30 DE JULHO DE 2004 Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3º e 8º da Lei 9.311, de 1996, e 85 do Ato das Disposições Constitucionais...