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23 de abril de 2019
Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985

Emenda Constitucional 26/85

Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985

Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50008147520104047000 PR 5000814-75.2010.4.04.7000

, anistiados pela Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional 26, de 27 de novembro de 1985... de exceção, institucionais e complementares. A Emenda Constitucional 26/1985 também tratou do assunto. 2. O artigo 8º... aqueles que ainda não tenham sido beneficiados pelas anteriores anistias ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50862080220144047100 RS 5086208-02.2014.4.04.7100

. LEI 6.683 /79 E EMENDA CONSTITUCIONAL 26 /85. PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, SUSPENSO... de anistiado político deferida nos termos da Lei 6.683 /79 e revisada em conformidade à Emenda Constitucional 26 /85... TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do d...

O Princípio da Presunção de Inocência e a aplicabilidade do Supremo Tribunal Federal

DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 A Emenda Constitucional 26 , de 27 de novembro de 1985, convocou a então... constitucional, emenda 1 à Constituição de 1969, estabelecendo casos de inelegibilidade para candidatura eleitoral. Art. 1... constitucional o enunciado na Emenda 1 , em seu art. 1º , I , n. A...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2019

estritamente política, além de que a Emenda Constitucional 26/1985 concedeu anistia a todos os servidores públicos civis... do presente mandamus se deram nos idos de 1985, sequer estando abarcados pela norma constitucional pretérita, inexistindo... da controvérsia pressupõe a interpretação da norma constitucional no t...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 31199792008401340000311997920084013400

AUGUSTO PIRES BRANDÃO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA RECONHECIDA. LEI 6.683/1979. EC 26/1985... com as diversas anistias promulgadas pela União Federal, como a Lei 6.683/1979, a EC 26/85, o art. 8º do ADCT da CF/1988 e a Lei.... ART. 8º ADCT. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO A TÍTU...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 196891020014036100 SP

nos acontecimentos dos dias 25, 26 e 27 de março último".(g.n.) 15- Da leitura do disposto na Exposição de Motivos 138/64...217031741F5F3 Data e Hora: 26/02/2019 17:40:16 APELAÇAO CÍVEL 0019689-10.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.019689-1/SP... nos acontecimentos políticos ocorridos nos dias 25, 26 e 27 de março de ...

Andre Luis

Andre Luis -

Brasil: os quatro momentos de elevação da ciência política no país

encaminhou ao Congresso Nacional proposta de convocação de uma constituinte. Aprovada como Emenda Constitucional n 26... . Lula teve um governo bem, politicamente falando, porque foi no seu governo que promulgou a Emenda Constitucional n 45..., 1985. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Coimbra E...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 28/02/2019

Gomes de Oliveira, para os efeitos da Emenda Constitucional26, de 27 de novembro de 1985. Ao final do texto.... Eis a síntese do acórdão recorrido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PERÍODO POLÍTICO..., devendo-se ter presente o verbete 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 114142820084036100 SP

DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, PODER CONSTITUINTE E "AUTO-ANISTIA". INTEGRAÇAO... - dependente ainda de decisão do Superior Tribunal Militar, nos termos do artigo 93, §2°, da Emenda Constitucional n° 01/1969....E. Publicado em 09/08/2018 APELAÇAO CÍVEL 0011414-28.2008.4.03.6100/...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 17129572008401340000171295720084013400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA RECONHECIDA. LEI 6.683/1979. EC 26/1985. ART. 8º ADCT... Federal, como a Lei 6.683/1979, a EC 26/85, o art. 8º do ADCT da CF/1988 e a Lei 10.559/2002, possuindo a patente... do autor. APELAÇÃO CIVEL (AC) PRIMEIRA TURMA 27/02/2019 - 27/2/2019 DES...

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