Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985

Emenda Constitucional 26/85

Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985

Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 2999720064036126 SP

pela Lei 6.683 , de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional 26 , de 27 de novembro de 1985... da Previdência Social, anistiados pela Lei 6.683 , de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional 26 , de 27..., antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 26 /1985, que se deu em 28/11/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 5302920074036114 SP

.J:- 12/2/2008 - Como a Emenda Constitucional 26/85 concedeu ao falecido o direito à aposentadoria especial de anistiado.... Como a Emenda Constitucional 26/85 concedeu ao falecido o direito à aposentadoria especial de anistiado (embora.... Sobre o caráter constitutivo da condição de anistiado a partir da Emenda ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 5302920074036114 SP

D.J:- 12/2/2008 - Como a Emenda Constitucional 26/85 concedeu ao falecido o direito à aposentadoria especial..., concedida nos termos da Lei 6.683, de 28/08/79, em virtude de tempo de serviço prestado de 27 anos, 02 meses e 11 dias... o direito é o comando constitucional) e vigeu a partir de 27/11/85, há que ser...

Andamento do Processo n. 0000530-29.2007.4.03.6114 - Agravo Legal em Apelação/remessa Necessária - 19/12/2017 do TRF-3

- Como a Emenda Constitucional 26/85 concedeu ao falecido o direito à aposentadoria especial de anistiado (embora... nos termos da Lei 6.683, de 28/08/79, emvirtude de tempo de serviço prestado de 27 anos, 02 meses e 11 dias. - Não há... constitucional) e vigeu a partir de 27/11/85, há que ser recalculada a apos...

Pg. 1425. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

.J:- 12/2/2008 - Como a Emenda Constitucional 26/85 concedeu ao falecido o direito à aposentadoria especial de anistiado..., concedida nos termos da Lei 6.683, de 28/08/79, emvirtude de tempo de serviço prestado de 27 anos, 02 meses e 11 dias... é o comando constitucional) e vigeu a partir de 27/11/85, há que ser...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482967 SP 2014/0239364-2

. Nos termos da Emenda Constitucional 26/85, por meio da Portaria 297/GMI, de 17/04/1986, foi promovido ao Posto de Major... qualquer processo administrativo, por motivação política. Nos termos da Emenda Constitucional 26/85, por meio da Portaria 297.... SERVIDOR MILITAR. PROMOÇAO POST MORTEM AO POSTO DE TE...

Andamento do Processo n. 2014/0239364-2 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

qualquer processo administrativo, por motivação política. Nos termos da Emenda Constitucional 26/85, por meio da Portaria 297/GMI... DA ANISTIA (Lei 6.683/79, EC 26/85, Artigo 8º do ADCT). POSSIBILIDADE. PARADIGMAS. 1. Considerando que o servidor...Andamento do Processo n. 2014/0239364-2 - Recurso Especial...

Pg. 3466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM AO POSTO DE TENENTE CORONEL COM BASE NAS LEIS DA ANISTIA (Lei 6.683 /79, EC 26.... MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (5208) RECURSO ESPECIAL 1.482.967 - SP (2014/0239364-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO...

Pg. 3469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

respondido qualquer processo administrativo, por motivação política. Nos termos da Emenda Constitucional 26 /85... da autora, em 09 de julho de 1969, com base no Ato Institucional 5 , foi reformado no Posto de Capitão, sem que houvesse..., por meio da Portaria 297/GMI, de 17/04/1986, foi promovido ao Posto de...

Pg. 560. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

e a terceira anistias, mais amplas, com o advento da Emenda Constitucional 26/85 e art. 8.º do ADCT da CRFB/88. Consoante... praticados no regime ditatorial, em todos os níveis de governo. Por sua vez, a Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002..., depositado na conta 0625.005.86404748-6, em 29/03/2017 (fl. 263)...

×