Art. 8, § 10, inc. I da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
§ 10. Não integram as contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
I - as operações e os contratos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)

Página 16 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Maio de 2012

..................................................................." (NR) Art.10.Ositens1e2daalíneacdoincisoIdoart.52daLeino8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:...

Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865 , de 30...

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2007

2005, publicada no DOU de 04 de março de 2005, e tendo em vista, o disposto no art. 30, inciso I, parágrafo 1.º da IN RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005, Declara anulados, de ofício, os atos de...

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2004

Caipirinha Corrente 800 ml Aguardente de Cana Adoçada Terra Nova 750 e 800 ml Aguardente de Cana Adoçada Martelinho 750 e 800 ml Vodca Radical Limón 800 ml Aguardente de Cana Adoçada Canavial 750 e...