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18 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 8 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Art. 8, § 10, inc. I da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:

§ 10. Não integram as contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)

I - as operações e os contratos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)

Pg. 16. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/05/2012

..................................................................." (NR) Art.10.Ositens1e2daalíneacdoincisoIdoart.52daLeino8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865 , de 30

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2007

2005, publicada no DOU de 04 de março de 2005, e tendo em vista, o disposto no art. 30, inciso I, parágrafo 1.º da IN RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005, Declara anulados, de ofício, os atos de

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2004

Caipirinha Corrente 800 ml Aguardente de Cana Adoçada Terra Nova 750 e 800 ml Aguardente de Cana Adoçada Martelinho 750 e 800 ml Vodca Radical Limón 800 ml Aguardente de Cana Adoçada Canavial 750 e

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