..................................................................." (NR) Art.10.Ositens1e2daalíneacdoincisoIdoart.52daLeino8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:…
Parágrafo 10 Artigo 8 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
§ 10. Não integram as contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
I - as operações e os contratos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
II - as contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973; (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
III - as operações a que se refere o inciso V do caput do art. 2o desta Lei, quando sujeitas a ajustes diários. (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865 , de 30…
Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2007
2005, publicada no DOU de 04 de março de 2005, e tendo em vista, o disposto no art. 30, inciso I, parágrafo 1.º da IN RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005, Declara anulados, de ofício, os atos de…
Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2004
DIRETORIA COLEGIADA CIRCULAR N 3.248, DE 30 DE JULHO DE 2004 Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3º e 8º da Lei 9.311, de 1996, e 85 do Ato das Disposições Constitucionais…
Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2004
Caipirinha Corrente 800 ml Aguardente de Cana Adoçada Terra Nova 750 e 800 ml Aguardente de Cana Adoçada Martelinho 750 e 800 ml Vodca Radical Limón 800 ml Aguardente de Cana Adoçada Canavial 750 e…
Tributação do mercado financeiro e de capitais - Lei nº 11.033
Lei nº 11.033 , de 21 de dezembro de 2004 DOU 22.12.2004 Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura…