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23 de março de 2019
Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Lei 9028/95

Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/03/2019

pelo mesmo dispositivo que autoriza a representação judicial dos presidentes e ex-presidentes. O artigo 22 da Lei 9.028... fixados nesta resolução (Lei 9.504/1997, art. 26): (...) VII –remuneração ou gratificação de qualquer espécie paga...Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/03/2019 Emb...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 72210220144036183 SP

, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento... a partir de 29/04/1995, data em que foi publicada a Lei 9.032/95, que alterou a redação do Art. 57, § 3º, da lei 8.213/91... do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 2573920144036103 SP

o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento... em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação... 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 41158520134036112 SP

anteriores à vigência da Lei 9.032/95, publicada em 29/04/1995. Com efeito, o c. STJ no julgamento do recurso... o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento... da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 40815220154036141 SP

está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95..., em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento... 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 30923420134036103 SP

9.032 /95, que deu nova redação ao Art. 57 , § 3º , da Lei 8.213 /91, a comprovação do tempo de serviço laborado.... Até o advento da Lei n.º 9.032 /1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento... exigida apenas a partir de 29.04.95, data em que foi publicada a Lei 9.032...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 846420154036140 SP

apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face..." passou a ser exigida apenas a partir de 29/4/1995, data em que foi publicada a Lei 9.032/95, que alterou a redação... contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 358597220164039999 SP

e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP... ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇAO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO... afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 60005020124036119 SP

. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento... exigida apenas a partir de 29/4/1995, data em que foi publicada a Lei 9.032/95, que alterou a redação do Art. 57, § 3º... jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 115648020104036183 SP

de exposição a agentes insalubres de período anterior a vigência da Lei n.º 9.032/95, basta que a atividade seja enquadrada... como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face... em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do ...

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