Lei 9028/95

Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 51816 SP 2016/0220214-5

JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO E APOSTILAMENTO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. LEI 9.028 /1995. NÃO... respectivo título de inatividade, a teor do que preceitua o art. 19 da Lei 9.02…

Andamento do Processo n. 0000239-76.2017.5.06.0014 - ROT - 14/02/2020 do TRT-6

, em virtude da inobservância dos arts. 38 da LC 73/93 e art. 6º da Lei 9.028 /95, reconheço a nulidade processual... na citação da União, nos termos do art. 280 do CPC, em virtude da inobservância …

Página 3 da Almenara do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Fevereiro de 2020

pela parte ré/executada, isenta na forma do artigo 10, I, da Lei Estadual . 14.939/2003 e artigo 24-A da Lei . 9.028... artigo 157, §2º, inc. II do CP... Adv - Heleno Batista Vieira , Vilmon …

Página 5 da Almenara do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Fevereiro de 2020

do artigo 10, I, da Lei Estadual . 14.939/2003 e artigo 24-A da Lei . 9.028/1995. Após o trânsito em julgado e cumpridas...-se LEILÃO JUDICIAL, expedindo-se edital, que será publicado e afixado …

Página 884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Fevereiro de 2020

da LC 73/93 e art. 6º da Lei 9.028 /95, reconheço a nulidade processual e determino a reabertura da instrução, eis...

Página 885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Fevereiro de 2020

da União, nos termos do art. 280 do CPC, em virtude da inobservância dos arts. 38 da LC 73/93 e art. 6º da Lei 9.028 /95..., tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08009599520188120001 MS 0800959-95.2018.8.12.0001

. 9.028 /95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º , § 1º , da Lei . 8.620 /93. Asseverou... que lhe garanta a subsistência art. 42 , Lei 8.213 /91. Trabalhador …

Andamento do Processo n. 5010058-14.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/02/2020 do TRF-2

art. 37, § 3º, da MP 2229-43, o art. 4º da Lei 9028 /95 e o art. 14 da Lei 8620 /93, cabendo providências disciplinares... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5010058-14.2019.4.02.5110/RJ …

Andamento do Processo n. 0025341-23.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

e emolumentos, nos termos do Art. 4º , I , da Lei 9.289 /96, do Art. 24-A da Lei 9.028 /95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP... pela prescrição quinquenal prevista no artigo 103 , parágrafo …

Andamento do Processo n. 0025341-23.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

do Art. 4º , I , da Lei 9.289 /96, do Art. 24-A da Lei 9.028 /95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01... pela prescrição quinquenal prevista no artigo 103 , parágrafo único , da Lei
Termo/Assunto relacionado