Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Diabetes pode garantir direito a aposentadoria por invalidez?

1. O que é uma incapacidade por doença? Pode se dizer que uma pessoa com incapacidade por uma doença é aquela a qual não consegue desenvolver mais uma atividade habitual. Além do diabetes, existem…

Uma atuação indevida da AGU

UMA ATUAÇÃO INDEVIDA DA AGU Rogério Tadeu Romano Impõe o artigo 1º da Lei Complementar 73/93: A Advocacia -Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 meses

A inconstitucionalidade do art. 10 da nova Lei de Licitações: a invasão de competência dos estados e municípios

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, reestruturou o modelo de licitações e contratos, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O novo diploma normativo foi editado com o escopo de suprir a…

Do caráter social da avaliação da incapacidade

9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10. A fixação de multa... os benefícios por incapacidade laboral do Regime Geral de Previdência …

As procuradorias enquanto campo possível de análise: uma proposta de abordagem a partir das lutas entre profissões

-35, de 24 de agosto de 2001, que ao alterar a Lei 9.028, de 12 de abril de 1995, criou a Coordenadoria dos Órgãos... Vinculados (COV) na AGU. O § 1º do artigo 11-B da Lei 9.028/95, com redação …

Análise das Causas da Lentidão no Contencioso Administrativo Tributário – Intimação Pessoal e Prazos Impróprios

marítimos; VIII - incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal.” Por sua vez, o art. 6º da Lei 9.028/95..., da Lei Complementar 73/93 [2] , “nas causas de que trata o art. 12,…

Decreto n° 9.830 de 10 de junho de 2019

DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito…

Conteúdo De Aspectos Históricos Da Prisão. Execução Penal.

1.1 Aspectos Históricos Da Prisão Ao longo da história , a prisão cautelar serviu a finalidades diversas das que hoje justificam sua existência nos ordenamentos processuais penais, sendo essa forma…

Os privilégios da fazenda pública em juízo e seus reflexos na aplicação do Princípio da Paridade de Armas

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar as prerrogativas processuais conferidas pelo legislador à Fazenda Pública e a divergência que se estabeleceu na doutrina quanto aos reflexos de tal…

O protesto da certidão de dívida ativa um breve olhar sobre a ótica da desjudicialização da execução fiscal

INTRODUÇÃO As execuções fiscais são responsáveis por 1/3 de todos os processos que tramitam no Judiciário brasileiro, tendo duração média de oito anos e dois meses. O represamento por tal período…

Termo ou Assunto relacionado