Lei 9028/95

Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

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Modelo antigo de Recurso Inominado da União sobre Fornecimento Medicamento de Degeneração Macular do Pólo Posterior. Curitiba, 01 de março de 2018, quinta-feira, 13h58. Graças a DEUS por mais um dia.

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