Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
mês passado

Pelo certo: Lewandowski garante a Pazuello direito de ficar em silêncio na CPI 🤫

E aí pessoal! Tudo certinho? Na noite da última sexta-feira, 14, o ministro do STF Ricardo Lewandowski concedeu ordem de HC e assegurou ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello , no âmbito da CPI da…

Conheça a Divisão de Defesa das Prerrogativas da Carreira de Procurador Federal

Os procuradores federais contam desde 2007 com a Divisão de Defesa das Prerrogativas da Carreira de Procurador Federal. A unidade atua em casos de violações ou ameaças às prerrogativas funcionais…

PL viola CF ao proibir prisão em flagrante e colocar AGU para defender militares

O projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que cria regras para agentes de segurança em operações de garantia da lei e da ordem (GLO) amplia as hipóteses de legítima defesa. Além de…

Governo publica decreto que regulamenta artigo 20 da Lindb

O governo federal publicou decreto que regulamenta o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), introduzido pela Lei 13.655/18. Conforme explica Vladimir Passos de…

DPU pode defender integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública

Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) pode agora representar juridicamente integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública…

MP de Bolsonaro autoriza que AGU atue na defesa de agentes públicos

A Advocacia-Geral da União passará a defender os agentes públicos, atuantes na área de segurança pública, que venham a responder inquérito policial ou processo judicial em razão da profissão. A…

Justiça decide que Funai deve promover defesa judicial de indígenas

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, na quarta-feira (10), que a Fundação Nacional do Índio (Funai) tem a atribuição de promover a defesa judicial de indígenas quando estiver em…

Conheça os cargos das Carreiras Jurídicas

Fique por dentro dos Cargos das Carreiras Jurídicas. As profissões mais cobiçadas entre estudantes e bacharéis em Direito são as de Delegado, Juiz, Promotor, Procurador e Defensor Público. Mesmo…

Cassada sentença por nulidade de citação da União

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18), por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela União para determinar o retorno dos autos à Vara do…

Segunda Turma anula atos processuais por falta de intimação de conversão dos autos para meio eletrônico

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) anulou todos os atos processuais de um processo em tramitação na Justiça do Trabalho contra a Fundação Universidade de Brasília…

Termo ou Assunto relacionado