Art. 2 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art 2º - A Sociedade Conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
Il - pela nulidade ou anulação do casamento;
IV - pelo divórcio.

Página 80 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

, inciso IV, do Código Civil, e art. 2º, inciso IV, da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes. JULGO... de estilo. 8 - 0001238-31.2019.8.08.0021 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 …

Página 1318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

de M.H.BS decretando o divórcio do casal e dissolvendo o matrimônio, com fundamento no artigo 2o, inciso IV, da Lei... 6.515/77, no artigo 226, parágrafo 6o, da Constituição Federal e artigo 1.571, …

Página 1941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições... margem do assento de casamento dos requerentes matrícula 121657 …

Página 8497 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

, da Lei n. 6.515/77, a sociedade conjugal termina com o divórcio, que pode ser litigioso ou consensual, judicial... e concessão do divórcio consensual (evento n. 14). É o relatório necessário. …

Página 842 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Outubro de 2019

.Isso posto, pelos fatos e fundamentos acima, Julgo Procedente o pedido para decretar, nos termos do artigo 2º, IV Lei 6.515... Constitucional 66/2010 suprimiu a exigência da prévia separação

Página 845 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 2º, IV Lei 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal , o divórcio de RÊJANE... BALBINO DOS SANTOS , escudado na circunstância de encontrar-se separada

Página 2045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. Em consequência..., CPC), em R$ 2.000,00, uma vez que a fixação nos patamares …

Página 2048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas... Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos …

Página 177 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

de registro civil desta comarca, para que sejam realizadas as averbações necessárias (art. 32, da Lei 6515/77). Vale... 6515/77 e art. 1571, IV, do CC/02. Após o trânsito em julgado, …

Página 709 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

entre eles, conforme disposições do art. 1.571, IV do CC c/c art. 226, §6º da CRFB e parágrafo único do art. 2º, da Lei . 6.515/77..., como mandado (artigos 188 e 277 do CPC). Instrua-se com …