Art. 8, § 9 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
§ 9o Ficam autorizadas a efetivação e a manutenção de aplicações financeiras em contas de depósito de poupança não integradas a contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, observadas as disposições estabelecidas na legislação e na regulamentação em vigor.(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2007

2005, publicada no DOU de 04 de março de 2005, e tendo em vista, o disposto no art. 30, inciso I, parágrafo 1.º da IN RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005, Declara anulados, de ofício, os atos de...

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2007

§ 3º Fica dispensada a abertura de contas-correntes de depósito para investimento para a realização de aplicações financeiras por parte de: I - investidores estrangeiros, na forma prevista na...

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2004

DIRETORIA COLEGIADA CIRCULAR N 3.248, DE 30 DE JULHO DE 2004 Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3º e 8º da Lei 9.311, de 1996, e 85 do Ato das Disposições Constitucionais...

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2004

Caipirinha Corrente 800 ml Aguardente de Cana Adoçada Terra Nova 750 e 800 ml Aguardente de Cana Adoçada Martelinho 750 e 800 ml Vodca Radical Limón 800 ml Aguardente de Cana Adoçada Canavial 750 e...