Artigo 12 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral:
I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto;
II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e
III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.

Andamento do Processo n. 0012995-10.2015.5.15.0056 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

) e em quarto lugar, a forma prescrita em lei (CC art. 145, III, Lei n.º 9.307/96 arts. 3º a 12). Dos requisitos acima... e tampouco é exclusiva do Direito do Trabalho. A lei de arbitragem, por …

Andamento do Processo n. 0012995-10.2015.5.15.0056 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

) e em quarto lugar, a forma prescrita em lei (CC art. 145, III, Lei n.º 9.307/96 arts. 3º a 12). Dos requisitos acima... e tampouco é exclusiva do Direito do Trabalho. A lei de arbitragem, por …

Andamento do Processo n. 0012995-10.2015.5.15.0056 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

) e em quarto lugar, a forma prescrita em lei (CC art. 145, III, Lei n.º 9.307/96 arts. 3º a 12). Dos requisitos acima... e tampouco é exclusiva do Direito do Trabalho. A lei de arbitragem, por …

Página 9561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

prescrita em lei (CC art. 145, III, Lei n.º 9.307/96 arts. 3º a 12). Dos requisitos acima, o mais importante, sem dúvida... do Direito do Trabalho. A lei de arbitragem, por exemplo, contém regra …

Página 9580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

, II e CLT art. 9); d) e em quarto lugar, a forma prescrita em lei (CC art. 145, III, Lei n.º 9.307/96 arts. 3º a 12... expressa a respeito (Lei n.º 9.307/96), como mostra o seu artigo 4º, § 2º o …

Página 9592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

) e em quarto lugar, a forma prescrita em lei (CC art. 145, III, Lei n.º 9.307/96 arts. 3º a 12). Dos requisitos acima... e tampouco é exclusiva do Direito do Trabalho. A lei de arbitragem, por …

Página 8929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

prescrita em lei (CC art. 145, III, Lei n.º 9.307/96 arts. 3o a 12). Desses requisitos, sem dúvida o mais importante é... concedeu "ampla, plena geral e irrevogável quitação" (fl. 167), sem nenhuma …

Página 8993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

, a forma prescrita em lei (CC art. 145, III, Lei n.º 9.307/96 arts. 3o a 12). Desses requisitos, sem dúvida..., em que o reclamante concedeu "ampla, plena geral e irrevogável quitação" (fl. 167), …

Página 22 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Junho de 2020

dos art. 32 e 33 da Lei 9307 /96 e qualquer conflito que não possa ser dirimido pelo tribunal arbitral por força da legislação..., ajuizamento de eventual ação anulatória, nos termos dos art. 32 e …
Roberval Júnior, Professor
há 5 meses

Efeitos da anulação da sentença arbitral

ou impossibilidade de proferir voto implica a extinção da convenção de arbitragem, conforme o art. 12 da Lei 9.307 /96. Efeitos da anulação da sentença arbitral... somente nas hipóteses do art. 12