Art. 12 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral:
I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto;
II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e
III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.
Roberval Júnior, Professor
há 14 dias

Efeitos da anulação da sentença arbitral

ou impossibilidade de proferir voto implica a extinção da convenção de arbitragem, conforme o art. 12 da Lei 9.307 /96. Efeitos da anulação da sentença arbitral... somente nas hipóteses do art. 12

Página 167 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Maio de 2020

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03249998820178240038 Joinville 0324999-88.2017.8.24.0038

NOTIFICAÇÃO AO ÁRBITRO (ART. 12 , III , DA LEI N. 9.307 /1996) E DE QUE O PROCEDIMENTO FOI PROCESSADO REGULARMENTE... arbitral, nos termos do art. 12 , III , da Lei n. 9.307 /96. E, como na …

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Página 4053 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

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Página 1403 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0017236-53.2017.8.19.0037 FLS. 01 Apelante: Gs - Plano Global de Saúde Ltda Apelado: Fernando Antonio Palma da Silva…

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pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc” (www.defensoria.sp.gov.br -grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de…