Artigo 12 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral:
I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto;
II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e
III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012537-73.2015.5.15.0094 0012537-73.2015.5.15.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0012537-73.2015.5.15.0094 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ZILDA PATRICIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1114237-31.2017.8.26.0100 SP 1114237-31.2017.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000175642 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1114237-31.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2087849-78.2020.8.26.0000 SP 2087849-78.2020.8.26.0000

9.307/1996, nas hipóteses previstas no art. 32 da Lei 9307/1996: (i) a nulidade da convenção de arbitragem; (ii... no art. 12, inciso III, da Lei 9307/1996; (vii) o desrespeito aos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1057689-18.2019.8.26.0002 SP 1057689-18.2019.8.26.0002

º , 485 , VII e 488 , do Código de Processo Civil ; artigos 5º e 12 , da Lei 9.307 /96. Resposta recursal, a fls. 11/16... de Embargos de Declaração Cível 1057689-18.2019.8.26.0002/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2218312-11.2020.8.26.0000 SP 2218312-11.2020.8.26.0000

do prazo, respeitado o disposto no art. 12 , inciso III , da Lei 9307 /1996; (vii) o desrespeito aos princípios.... No mesmo sentido, prevê a Lei 9.307 /96, que trata da arbitragem, em seu art

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0112532-79.2018.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE QUE O FUNDAMENTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO FOI DEBATIDA …

Andamento do Processo n. 0112532-79.2018.8.19.0001 - Apelação - 23/11/2020 do TJRJ

da Arbitragem Institucional ¿ 12 anos da Lei 9.307/1996. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 26).¿ 11. Logo, não há falar..., da Lei 9.307/96, durante toda a marcha processual, há de ser respeitada, …

Página 802 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Novembro de 2020

Institucional ¿ 12 anos da Lei 9.307 /1996. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 26).¿ 11. Logo, não há falar-se em violação...Pg. 802. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro …

Andamento do Processo n. 0012995-10.2015.5.15.0056 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

) e em quarto lugar, a forma prescrita em lei (CC art. 145, III, Lei n.º 9.307/96 arts. 3º a 12). Dos requisitos acima... e tampouco é exclusiva do Direito do Trabalho. A lei de arbitragem, por …

Andamento do Processo n. 0012995-10.2015.5.15.0056 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

) e em quarto lugar, a forma prescrita em lei (CC art. 145, III, Lei n.º 9.307/96 arts. 3º a 12). Dos requisitos acima... e tampouco é exclusiva do Direito do Trabalho. A lei de arbitragem, por …