Artigo 12 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral:
I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto;
II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e
III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7041885-82.2020.8.22.0001 - Disponibilizado em 01/02/2024 - TJRO

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-26.2020.8.19.0001 202100193497

Apelação n°: XXXXX-26.2020.8.19.0001 Apelante 1: UNIAO DE LOJAS LEADER S A EM RECUPERAÇAO JUDICIAL Apelante 2: THOMAZ BASTOS WAISBERG KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS Apelados: OS MESMOS Apelado: RB…
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Intimação do processo N. 00020493720154036121 - 08/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002049-37.2015.4.03.6121 POLO PASSIVO CRISTIANO CORREIA ADVOGADO(A/S) JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO | 146754/SP THIAGO GERAIDINE BONATO | 304028/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-37.2021.8.26.0606 Suzano

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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-97.2022.8.26.0704 • 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM do Tribunal de Justiça de São Paulo

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