Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2107397-55.2021.8.26.0000 SP 2107397-55.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAU LO Registro: 2021.0000608616 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2107397-55.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019900-37.2019.8.26.0405 SP 1019900-37.2019.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000386057 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019900-37.2019.8.26.0405, da Comarca de…

Art. 67 - Capítulo II. Da Cooperação Nacional - Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018

Capítulo II DA COOPERAÇÃO NACIONAL Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais…
Carlos Wilians, Advogado
há 6 meses

Execução por Título Extrajudicial

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de … (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem…

Página 5865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Abril de 2021

25 da Resolução CSJT 185/17. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2021. ELZA AOKE Servidor Processo Nº ATOrd-1000270-86.2019.5.02.0607 RECLAMANTE DIOGO RIBEIRO MACHADO ADVOGADO RAFAEL MARQUES CORREA(OAB:…

Página 5867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Abril de 2021

Conforme documento de id 8e37297, o exequente realizou acordo, perante o Tribunal Arbitral e Mediação de São Paulo, apenas em face da primeira executada, CIASET EXPOS LOCACOES EIRELI, CNPJ…

9. Procedimento Arbitral – II - Curso de Arbitragem - Ed. 2018

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Do desenvolvimento da arbitragem • Fase postulatória – alegações iniciais • Atos processuais • Revelia – art. 22, § 3.º • Tentativa de conciliação – art. 21, § 4.º (c/c art. 28)…

9. Procedimento Arbitral – II - Curso de Arbitragem - Ed. 2020

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Do desenvolvimento da arbitragem • Fase postulatória – alegações iniciais • Atos processuais • Revelia – art. 22, § 3.º • Tentativa de conciliação – art. 21, § 4.º (c/c art. 28)…
Fábio Peres, Bacharel em Direito
há 11 meses

Execução de título extrajudicial

. 211 do ECA); compromisso arbitral que fixa os honorários do árbitro (art. 11, parágrafo único, da Lei 9.307 /1996). 1.2... fora do escopo do CPC: cédula hipotecária (art. 29 do Decreto-lei