Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019900-37.2019.8.26.0405 SP 1019900-37.2019.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000386057 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019900-37.2019.8.26.0405, da Comarca de…
Carlos Wilians, Advogado
há 2 meses

Execução por Título Extrajudicial

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de … (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem…

9. Procedimento Arbitral – II - Curso de Arbitragem - Ed. 2018

ROTEIRO DE ESTUDOS1. Do desenvolvimento da arbitragem• Fase postulatória – alegações iniciais• Atos processuais• Revelia – art. 22, § 3.º• Tentativa de conciliação – art. 21, § 4.º (c/c art. 28)2. A …

9. Procedimento Arbitral – II - Curso de Arbitragem - Ed. 2020

ROTEIRO DE ESTUDOS1. Do desenvolvimento da arbitragem• Fase postulatória – alegações iniciais• Atos processuais• Revelia – art. 22, § 3.º• Tentativa de conciliação – art. 21, § 4.º (c/c art. 28)2. A …
Fábio Peres, Bacharel em Direito
há 7 meses

Execução de título extrajudicial

. 211 do ECA); compromisso arbitral que fixa os honorários do árbitro (art. 11, parágrafo único, da Lei 9.307 /1996). 1.2... fora do escopo do CPC: cédula hipotecária (art. 29 do Decreto-lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001156-30.2019.5.02.0205 SP

arbitral, nos termos do art. 11, parágrafo único da Lei n. 9.307/1996 e art. 877-A da CLT. O agravante se insurge...468fe6 - pág. 1), o qual pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 897-A, …

Página 2298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1014217-82.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fidelia…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004120-10.2018.8.26.0529 SP 1004120-10.2018.8.26.0529

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000039152 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004120-10.2018.8.26.0529, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0001204-46.2017.8.17.1130 do dia 22/08/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00335 Processo Nº: 0001204-46.2017.8.17.1130 Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial Autor: D. R. C. B. Autor: J. DE J. O. Passo à decisão. Dado o resultado do…