Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.
Fábio Peres, Bacharel em Direito
há 10 meses

Execução de título extrajudicial

. 211 do ECA); compromisso arbitral que fixa os honorários do árbitro (art. 11, parágrafo único, da Lei 9.307 /1996). 1.2... fora do escopo do CPC: cédula hipotecária (art. 29 do Decreto-lei