Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019900-37.2019.8.26.0405 SP 1019900-37.2019.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000386057 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019900-37.2019.8.26.0405, da Comarca de…
Carlos Wilians, Advogado
há 3 meses

Execução por Título Extrajudicial

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de … (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem…

9. Procedimento Arbitral – II - Curso de Arbitragem - Ed. 2018

ROTEIRO DE ESTUDOS1. Do desenvolvimento da arbitragem• Fase postulatória – alegações iniciais• Atos processuais• Revelia – art. 22, § 3.º• Tentativa de conciliação – art. 21, § 4.º (c/c art. 28)2. A …

9. Procedimento Arbitral – II - Curso de Arbitragem - Ed. 2020

ROTEIRO DE ESTUDOS1. Do desenvolvimento da arbitragem• Fase postulatória – alegações iniciais• Atos processuais• Revelia – art. 22, § 3.º• Tentativa de conciliação – art. 21, § 4.º (c/c art. 28)2. A …

Página 2298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1014217-82.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fidelia…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004120-10.2018.8.26.0529 SP 1004120-10.2018.8.26.0529

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000039152 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004120-10.2018.8.26.0529, da Comarca de…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00007801720115020472 S. C. do Sul - SP

do mérito, com base no parágrafo único do art. 11 da Lei n. 9.307 /96. Fundamentou-se a MM. Juíza no fato de que, diante... inicial, para considerar configurada a sua situação econômica.” (art. 4º, …
Fábio Peres, Bacharel em Direito
há 9 meses

Execução de título extrajudicial

. 211 do ECA); compromisso arbitral que fixa os honorários do árbitro (art. 11, parágrafo único, da Lei 9.307 /1996). 1.2... fora do escopo do CPC: cédula hipotecária (art. 29 do Decreto-lei