Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.

Página 2298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1014217-82.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fidelia…

Página 1773 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Agosto de 2017

Sentença Nº: 2017/00333 Processo Nº: 0006420-85.2017.8.17.1130 Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial Autor: A. F. de B. Autor: M. DE L. B. DA S. Posto isso, considerando…

Página 388 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Setembro de 2016

Caruaru - Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem Central de Conciliação Mediação e Arbitragem de Caruaru CCMA - Manhã Juiz de Direito: Marupiraja Ramos Ribas Chefe de Secretaria: Mário José…

Página 675 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Fevereiro de 2016

Processo Nº: 0018078-87.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Execução de Alimentos Exequente: A. C. A. DE M. Representante Legal: A. L. P. DE A. Advogado: PE017393 - Maria Perpétua S. Dantas Executado:…

Página 2639 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Dezembro de 2015

Processo Nº: 0017970-58.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: J. F. C. Advogado: PE031150 - JOÃO DE LIMA TORRES Requerido: C. S. DE S. C. Representante Legal: R. L. DE…

Página 2640 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Dezembro de 2015

Processo Nº: 0018163-73.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: S. V. D. S. Advogado: PE017393 - Maria Perpétua S. Dantas Requerido: A. V. R. D. S. Requerido: A. R. D. S.

Página 2642 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Dezembro de 2015

Advogado: PE030709 - Daniele Vctor Marcucci Requerente: A. S. B. S. Despacho: R.h., Cuida-se de ação de revisão de alimentos em que constam como requerentes A. J. R. S. e A. S. B. S., ambos maiores e…

Página 4910 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Dezembro de 2015

exequentes à fl. 06, CITE-SE o Executado, por mandado, ou por carta com aviso de recebimento se residir em comarca diversa, ou ainda, sendo o caso de restar infrutífera a citação por carta, por…

Página 775 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Novembro de 2015

caso, restando insuficiente ou desatualizado o endereço do(a) executado(a), INTIME-SE o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar meios à citação/intimação, renovando-se, ao fim, a designação…

Página 959 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Setembro de 2015

Despacho: R.h., Conquanto a peça atravessada às fls. 43/44 atenda à primeira determinação de fl. 41, considerando não haver sido comprovado o recolhimento das custas relativas à fase de cumprimento…