Art. 8, § 7 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
§ 7o Para a realização de aplicações financeiras, é obrigatória a abertura de contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 761455020088070001 DF 0076145-50.2008.807.0001

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Página 13 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 13 de Fevereiro de 2007

Advogado: MARCIA REGINA PEREJA COUTINHO Requerido: ESTADO DO TOCANTINS Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO FINALIDADE: Fica o requerente intimado para recolher locomoção de oficial de justiça....