Artigo 1 Ato Complementar nº 39 de 20 de Dezembro de 1968

Ato Complementar nº 39 de 20 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a cassação de mandatos, suspensão de direitos políticos e demissão, remoção, disponibilidade, aposentadoria, transferência para a reserva ou reforma de servidores civis e militares da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios
Art. 1º Compete aos Ministros de Estado, no tocante ao pessoal civil ou militar dos respectivos Ministérios, assim como aos empregados de autarquia, emprêsa pública e sociedade de economia mista, que lhes forem vinculadas, representar, diretamente ao Presidente da República para:
I - A suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos;
II - A demissão, remoção, disponibilidade, aposentadoria, transferência para a reserva ou reforma.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX 97.02.42393-7

MILITAR - PRETENSÃO À PROMOÇÃO PARA POSTO DE 2º TENENTE DA RESERVA REMUNERADA - ALEGAÇÃO DE DEMISSÃO SUMÁRIA DAS FILEIRAS DA F.A.B., NOS TERMOS DO AI Nº 5 /68 C/C ART. 1º , II DO ATO COMPLEMENTAR Nº …
0
0

Decreto-lei nº 502, de 17 de Março de 1969.

Estabelece medidas acauteladoras para o confisco de bens previsto no Artigo 8º do Ato Institucional nº 5 , de 13 de dezembro de 1968 e no Ato Complementar nº 42 , de 27 de janeiro de 1969.
0
0